Constituição De Eireli

Responsabilidade Ltda., uma pessoa jurídica até então inédita no ordenamento jurídico brasileiro. A Eireli – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada tem como, fonte normativa a Lei 12.411 de 2011 publicada em 12 de julho de 2011, essa lei inseriu 03 novos artigos no Código Civil alterando os artigos 44, 1033 parágrafo único e inseriu o art. 980 “a” no Código Civil. No artigo 44 inciso 6 do Código Civil a Eireli é uma pessoa jurídica, é uma nova pessoa distinta do seu sócio.…

FACULDADE PANAMERICANA DE JI-PARANÁ - UNIJIPA TRABALHO DE PESQUISA: MEI (Microempreendedor Individual) X EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) Por: Rodrigo Marchetto Ji-Paraná - RO 2012 2 1. MEI (MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL) O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano, não ter participação…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 Sociedade Limitada Com Dois Sócios 4 2.1 Documentos Para Registro 5 2.1.1Vantagens e Desvantagens 5 3 EIRELI 6 3.1 Passos Para Abertura 7 3.2 Impedimentos Para Ser Titular...............................................................................8 3.3 Impedimentos Para Ser Administrador...........................................................

com o Título I-A, do Livro II, o que denominou de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. Essa Lei sancionada no dia 09/07/2011, a contar 180 dias da data de sua publicação, ou seja, a partir de 12.01.2012, permite no Brasil, que uma única pessoa poderá constituir uma empresa, deter a totalidade das quotas, e manter a sua responsabilidade limitada ao valor do capital social. A EIRELI é uma sociedade, mas uma sociedade unipessoal. A legislação brasileira já previa a…

introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). A nova pessoa jurídica de direito privado, acrescentada ao art. 44 do Código Civil, baseasse na Instrução Normativa nº 117/2011, que aprova o Manual de Atos de Registro da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, documento fundamental para a constituição e administração da EIRELI. Analisa também, a capacidade para ser titular desta modalidade empresarial, a integralização do

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Empresa De Natureza Jurídica Ltda. Com Dois Sócios. 4 2.2 Empresa De Natureza Jurídica Ltda. Com Um Único Sócio – Eirel. 4 2.3 Diferença Entre Empresas 5 3. CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA 7 3.1 Empresas EIRELI exigências para sua constituição; 7 3.2 Exigências para aberturas de empresas LTDA 11 4. ELABORAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL CONFORME MODELO ANEXO NESTE TRABALHO. 13 5. CONCLUSÃO 17 REFERÊNCIAS 18 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tarará da…

19/10/2014 A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI): As inovações inauguradas pela Lei Nº. 12.441/11 - Comercial - Âmbito Jurídico Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico Comercial Comercial A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI): As inovações inauguradas pela Lei Nº. 12.441/11 Tauã Lima Verdan Rangel Resumo: A Lei Nº. 12.441/2011 inaugurou consigo uma nova realidade, considerada, por muitos, como uma das…

No âmbito do Direito Comercial, existem diversas classificações de empresa, uma delas é a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), representada pela Lei 12.441/2011, que alterou alguns dispositivos do Código Civil e acrescentou outros. Essa, é classificada como pessoa jurídica e é constituída por apenas uma pessoa. Sendo esse o conceito superficial de EIRELI, separei dois autores e discorri sobre suas abordagens desse tema. André Luiz Santa Cruz, por exemplo, discorda…

Responsabilidade Limitada (EIRELI): As Inovações Inauguradas pela Lei Nº. 12.441/11 Tauã Lima Verdan Rangel Resumo: A Lei Nº. 12.441/2011 inaugurou consigo uma nova realidade, considerada, por muitos, como uma das mais importantes alterações introduzidas na ramificação empresarial do Direito Pátrio. O escopo primordial da lei ora mencionada assenta-se na facilitação do cenário em que o pequeno empreendedor encontra-se inserido, objetivando tornar menos custoso a constituição de…

disponível para construção e apresentação da análise (Clique Aqui). Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) Novo tipo jurídico permite a constituição de empresa por uma única pessoa, sem ter a necessidade da existência de sócio para proteger os bens particulares do proprietário. Nesse caso, apenas o patrimônio social da empresa responde pelas dívidas do negócio. O dono da Eireli deve ser titular da totalidade do capital social do negócio, devidamente integralizado. O…