Constituição De 1946 Comentada

PORTUGUÊS P/ PF (TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS) PROFESSOR TERROR Português para Agente Administrativo da Polícia Federal (teoria e questões comentadas) Aula 1 Sintaxe da oração e do período. Pontuação Olá! Seja bem-vindo (a) ao nosso curso de Português para Agente Administrativo da Polícia Federal 2013. Nossa intenção neste curso é transmitir a você o conteúdo exigido na prova praticando com questões anteriores da banca CESPE, para que não haja nenhuma surpresa na hora da…

eles se estende a outros atores: ao poder público e às empresas de coleta, tratamento e disposição final. A Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso V, estabelece como competência dos municípios "organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial" (BRASIL, 1946). No que concerne aos aspectos de biossegurança e prevenção de acidentes - preservando a saúde e…

se fala em trabalho, normalmente este vem acompanhado da premissa de que a verba oriunda tem caráter alimentar. Afinal, ninguém trabalha, apenas, por lazer, mas sim para subsidiar suas condições dignas de pessoa humana. A Carta Magna (BRASIL – Constituição Federal, 2010, p.7) já preceitua que “... a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos... a…

vez, como advento da Constituição Política do Império, de 25 de março de 1824, que, em seu art. 160, estabelecia que nas causas cíveis e nas penais, civilmente intentadas, poderão as partes nomear juízes-árbitros e que suas sentenças serão executadas em recurso, se assim o convencionarem as mesmas partes. Curioso notar que os primórdios do Século XIX já se permitia ao interessado adotar a via arbitral e, somente agora, passados mais de 170 anos de edição dessa Constituição é que…

legitimidade do Poder Judiciário para exercer um controle sobre as políticas públicas relativas à saúde, desenvolvidas pelos demais Poderes da República, como forma de se obter uma maior efetividade dos direitos fundamentais esculpidos no texto da Constituição Federal de 1988. 4.2 Específicos Discorrer sobre a garantia constitucional do direito à saúde. Analisar a legislação infraconstitucional: Lei do SUS (Lei n. 8.080/90). Elencar os limites e óbices da atuação judicial na…

humano. O Direito Ambiental exige conhecimento em várias áreas da ciência jurídica, e mais ainda em matérias interdisciplinares. Atentar contra o meio ambiente, bem de uso comum do povo de acordo com a Constituição Federal de 1988, deve ser considerado atividade criminosa. Com o surgimento da Constituição Federal de 1988, passou a ser prevista a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Palavras-chave: direito ambiental, direito penal, pessoa Física e Jurídica ABSTRACT This…

O parlamentarismo foi visto pela primeira vez, no Brasil, na época do Império, especificamente no Segundo Reinado de D. Pedro II. Para se entender como este sistema nasceu é necessária uma análise do ambiente político que imperava na época. A Constituição então vigente era a de 1824, que conferia ao Imperador o exercício do poder moderador, ou seja, daquele poder responsável por manter a independência do Brasil e zelar pela harmonia dos demais poderes, além de dissolver a Câmara dos Deputados e

cabeças. Disso, nasceu a Constituição de 88, que foi a sétima do Brasil. A primeira é de 1824, que tornou Pedro I um Imperador constitucional e incorporou os ideais da Revolução Francesa. A segunda veio com a República, em 1891, que seguiu o modelo dos EUA com fundamentos Republicanos e a autonomia dos Estados. Dentre os constituintes da época, destacou-se Rui Barbosa, seu Art.ífice e redator. Depois da Revolução de 1930 e da Revolução Constitucionalista de 32, veio a Constituição de…

se fazendo presente nas discussões políticas e nos textos legislativos relacionados à descentralização do ensino, resultando na criação de seus sistemas públicos, inicialmente, em âmbito estadual, através das Constituições Federais (CFs) de 1934 e 1946, e, mais recentemente, na esfera municipal, por intermédio da CF de 1988 (CURY, HORTA; FÁVERO, 1996; CURY, 2000; VENÂNCIO FILHO, 1996; SAVIANI, 1999).2 Assim, é somente quando na promulgação da CF de 1988 que a tese da descentralização da educação

por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a 1) Critério no Direito Brasileiro para definição de vinte mil integrantes” (redação dada pela emenda crime militar: constitucional nº 45/2004). Art. 124, da Constituição Federal: “à Justiça Militar Existem ainda Súmulas do STJ que determinam a compete processar e julgar os crimes militares justiça competente para o julgamento. definidos em lei”. Súmula 06: “Compete à Justiça Comum Estadual Neste…