Consorcios Públicos Do Direito Administrativo

..................................15 4.2.4 – SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO...................................16 4.2.5 – SOCIEDADE CAPITAL E INDÚSTRIA..................................................16 4.2.6 – CONSÓRCIO DE EMPRESAS..................................................................17 4.2.7 – JOIN VENTURE...........................................................................................17 4.3 – SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA…

elas aparecem. Lembrem-se: Não são aceitas pelo direito em substituição da escrita completa. % Proporcionalidade = Igualdade ≠ Diferença ≈ Aproximadamente igual A. Adção ACP AA ADÇÃO Atos da administração Ação civil Pública Atos Administrativos Administração ADDOR Administrador ADI(n) Ação Direta de Inconstitucionalidade ADCT Atos das Disposições Constitucionais transitórias ADTIVO Administrativo ADTRADO Administrado AE…

certa atividade através de seus próprios órgãos, o Poder Público transfere a sua titularidade ou execução a outras entidades. Quando esta delegação é feita por contrato ou mero ato administrativo, encontramos a figura dos concessionários e os permissionários de serviços públicos. Por outro lado, quando é a lei que cria as entidades responsáveis, surge a administração indireta. No direito brasileiro, em especial no direito administrativo, de acordo com o inciso II, do art. 4º, do Decreto-lei nº

certa atividade através de seus próprios órgãos, o Poder Público transfere a sua titularidade ou execução a outras entidades. Quando esta delegação é feita por contrato ou mero ato administrativo, encontramos a figura dos concessionários e os permissionários de serviços públicos. Por outro lado, quando é a lei que cria as entidades responsáveis, surge a administração indireta. No direito brasileiro, em especial no direito administrativo, de acordo com o inciso II, do art. 4º, do Decreto-lei nº

escopo apresentar o conceito e as características das chamadas Parcerias Público-Privadas, das quais a Administração Pública contrata através da concessão os serviços de construção de infraestrutura de uma empresa privada, cuja esta investe na obra com o seu próprio capital, contudo, recebe remuneração mediante as tarifas cobradas aos usuários. Além de conceituar a PPP, a finalidade primordial é especificar a Parceria Público-Privada dos Resíduos Sólidos, cujo projeto foi implementado na…

ATOS ADMINISTRATIVOS 1 - CONCEITO E REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO Conceito - O conceito de ato administrativo é fundamentalmente o mesmo do ato jurídico, do qual se diferencia como uma categoria informada pela finalidade pública. É ato jurídico todo aquele que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim…

Concessão de Serviço Público CONCEITO Concessão pública é o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não. A Concessão pública no Brasil, se refere mais claramente nas construções, manutenções e tarifações das rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, linhas e…

e diferenças entre as Sociedades empresárias. Definiremos alguns conceitos sobre as empresas que são criadas sob a forma jurídica, como as Cooperativas, Associações, Fundações Sociedades em conta Participação-SCP, Sociedade Capital e Indústria, Consórcio de Empresas e Join Venture. ETAPA 3 – BALANÇO PATRIMONIAL, DEMOSNTRAÇÃO DO RESULTADO DE EXERCÍCIO E DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA 3.1 – LEITURA MANUAL DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS Cada aluno teve…

atingindo, também, a sua pessoa, ocorrendo aprisionamento, escravização e até morte como sanção àqueles que não pagavam suas dívidas. Tal fato pode ser observado nas legislações das antigas civilizações: Índia, Egito, Judeus e Grécia. Com o advento do Direito Romano, a execução das dívidas começou a ter alguma similaridade com o sistema atual. Por exemplo, através da bonoruim distractio, os bens do devedor eram administrados por um curador nomeado pelo pretor e, posteriormente, vendidos…

Serviço Público Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por quem lhe faça às vezes, debaixo de regras de direito público, para preservação dos interesses da coletividade. O serviço público é prestado debaixo de regras de direito público, independentemente de quem esteja à frente da execução, pois tais regras são as únicas capazes de preservar o interesse da coletividade. Segundo o princípio da continuidade da prestação do serviço público, a execução do…