Consolidações das leis trabalhistas

1-)Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais. Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. Art. 76 - Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação,…

INDENIZADO Uruguaiana, 31 de Janeiro de 2014 Ilmo.Sr(a) NEUZA Com a presente levamos a seu conhecimento que a partir do dia 31 de Janeiro de 2014, teremos de dispensar os seus serviços como funcionário desta empresa, pelo que serve esta de Aviso Prévio de demissão, conforme o disposto no Artigo 487 das Consolidações das Leis Trabalhistas. Informamos que seu Aviso lhe será indenizado, sendo que V. Sa. deverá comparecer nesta empresa , a fim de receber…

Benjamim Francklin, brasileiro, casado, técnico eletricista, nascido __/__/1984, filho de Olga Francklin, portador da cédula de identidade nº - 5.200.300, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o nº ___.___.___-__, Carteira de Trabalho e Previdência Social nº ___________, PIS/PASEP nº _______________, residente e domiciliado na Rua da Corrente nº 220, Bairro Vol, CEP 50105-040, Município e Comarca do Rio de Janeiro, RJ, por seu advogado que esta subscreve…

significa CLT A CLT é uma norma vigente dasleis trabalhistas criadas no ano de 1943, a sigla quer dizer Consolidações das Leis do Trabalho. Essa norma legislativa são leis especiais que referem ao Direito do Trabalho e também ao Direitoprocessual do Trabalho que foi criada através de um decreto sancionado pelo então presidente do Brasil naquela época Getúlio Vargas. As leis que estão contidas dentro da CTL visam o melhoramento na vida dotrabalhador, além de fortalecer os…

Centro Educacional Centro 3 de Planaltina As Consolidações das Leis do Trabalho Planaltina-DF setembro de 2013 As Consolidações das Leis do Trabalho Professora: Doceline Disciplina: Sociologia Serie/turma: 2ºC Planaltina-DF setembro de 2013 A Consolidação das…

O que é preciso para ajuizar a ação revisional do FGTS ? Salvar • 1 comentário • Imprimir • Denunciar Publicado por Vandilo Brito - 7 horas atrás 5 QUEM TEM DIREITO AO FGTS? O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um direito constitucional (art. 7º, III, CFRB/1988) a todo trabalhador que tem ou teve trabalho formal, regido pelaCLTT (Consolidações das Legislações Trabalhistas), e, também, trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros (operários rurais, que trabalham…

CONSOLIDAÇÃO DOS PRIMEIROS ORDENAMENTOS JURÍDICOS DO TRABALHO NO BRASIL INTRODUÇÃO No presente trabalho, que se constitui de pesquisas sobre o tema Ordenamentos Jurídicos do Trabalho, será abordado de uma forma breve a consolidação das leis trabalhistas implantadas no século XX no Brasil. Através de influências externas decorrentes da Europa consequentes do desenvolvimento industrial e do egresso do Brasil na Organização Internacional do Trabalho (OIT), criada pelo tratado de…

do Trabalho Disciplina: Legislação Aplicada à Segurança e Saúde no Trabalho Professora: Maria José Turma: STB53 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS Alunos: José Lúcio C. Neto Recife, 2013. [pic] Curso: Segurança do Trabalho Disciplina: Legislação Aplicada à Segurança e Saúde no Trabalho…

ROTINAS TRABALHISTAS – CRISE NA PETROBRAS, CAMPUS OESTE DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA – IESB. Pedro Henrique de Jesus Marques Orientador: Laura Karoliny Nogueira Uma das crises mais polêmicas de os tempos no Brasil com certeza se trata da possível falência da Petrobras, tal essa que está afetando inúmeros trabalhadores, empregos, famílias e cidades. Muitas leis empostas pela CLT são descumpridas da parte do empregador. O desrespeito moral e trabalhista começa no atraso…

como requisito parcial à obtenção do titulo de Técnico em segurança do trabalho. Orientadora: Profª. Claudia Florianópolis 2009 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS C.A - Certificado de Aprovação CBO - Código Brasileiro de ocupação CLT - Consolidações das Leis de Trabalho EPI - Equipamento de Proteção Individual OIT - Organização Internacional do Trabalho MTE - Ministério do Trabalho e Emprego NR - Normas Regulamentadoras SST – Segurança e…