Responsabilidade social

sobre o papel da política fiscal e seus instrumentos indicam a necessidade de (a) definição de princípios que evitem déficits excessivos e reiterados e (b) imposição de restrições ao gasto público, seja através de regras, seja pelo controle social via transparência. A proposta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) brasileira define princípios, estabelece regras e exige maior transparência para a gestão fiscal responsável. Para cumprir essas regras, a LRF adota alguns mecanismos já consagrados: corte automático de despesas e necessidade de compensação no caso da criação de despesas de longo prazo. Devido às características da economia brasileira, a LRF confere tratamento especial a: (a) relações federativas, respeitando a autonomia dos entes da federação; (b) deficiências inter-temporais do processo orçamentário, por determinarem parte dos desequilíbrios estruturais do setor público; e (c) níveis de endividamento e despesas com pessoal, por sua alta representatividade no total do gasto público I. A MOTIVAÇÃO DA PROPOSTA As características das crises, ora de recessão e desemprego, ora de déficits fiscais e inflação, determinaram o repensar teórico dos limites da atuação do Estado e da utilização dos diversos instrumentos de política econômica. A depressão de 1930 havia consagrado a idéia de que o Estado poderia ser mais eficiente na busca consciente do equilíbrio, pois lidava com menores níveis de incerteza e de assimetria decisória que o mercado. O papel da política…

..................................................................... 10 CAPÍTULO 5 – OS PROBLEMAS GLOBAIS DA ECONOMIA ............................................. 12 CAPÍTULO 6 – TEORIA DO CONSUMIDOR .................................................................... 13 CAPÍTULO 7 – TEORIA DO PRODUTOR ......................................................................... 16 CAPÍTULO 8 – CONCORRÊNCIA PERFEITA .................................................................... 18…

QUESTÕES SOBRE A ECONOMIA BRASILEIRA JOÃO RICARDO SANTOS TORRES DA MOTTA Consultor Legislativo da Área IX Política e Planejamento Econômicos, Desenvolvimento Econômico, Economia Internacional, Finanças em Geral FEVEREIRO/2001 João Ricardo Santos Torres da Motta 2 © 2001 Câmara dos Deputados. Todos os direitos reservados. Este trabalho poderá ser reproduzido ou transmitido na íntegra, desde que citados o(s) autor(es) e a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados. São vedadas…

2 Introdução PARTE I: MODELOS COM PREÇOS FLEXÍVEIS Capítulo 1: Agente Representativo Capítulo 2: Gerações Superpostas Capítulo 3: Crescimento Econômico PARTE II: MODELOS COM PREÇOS RÍGIDOS Capítulo 4: Modelos Keynesiano e Novo-Keynesiano Capítulo 5: Flutuação Econômica e Estabilização Capítulo 6: Macroeconomia da Economia Aberta PARTE III: MODELOS DE POLÍTICAS MONETÁRIA E FISCAL Capítulo 7: Restrição Orçamentária do Governo Capítulo 8: Teoria e Política Monetária PARTE…

Finanças Públicas--BTC 3/20/2009 Política Fiscal no Ajuste Macroeconômico Lennart Erickson Instituto do FMI Curso de Finanças Públicas Brasília Conteúdo I. II. III. IV. V. VI. Introdução Impacto das operações Política fiscal: objetivos Política fiscal e estabilização Evidência para América Latina Ajuste fiscal Apêndice. Política fiscal e distribuição da renda Instituto do FMI 2 Instituto do FMI 1 Finanças Públicas--BTC 3/20/2009 I. Introdução As…

marcos da esfera científica, adquire uma dimensão social e política de expressão crescente, conformando-se assim a temática que passou a ser denominada Questão Ambiental. Diversos trabalhos e eventos marcaram este momento. Destaca-se a posição do Clube de Roma, expressa no Relatório Meadows (1972), que aponta para os limites do crescimento econômico, dados pela finitude dos recursos naturais e levanta assim a tese do "crescimento zero". Com a Reunião de Estocolmo de 1972, polarizam-se…

(interest/interest rates) é a “remuneração que o tomador de um empréstimo tem de pagar ao proprietário do capital emprestado; seu valor expressa o custo do dinheiro no mercado”. A taxa de juros é um dos mais importantes indicadores da política monetária. No Brasil o Selic[1] calcula uma média dos juros que o governo paga aos bancos que lhe emprestam dinheiro. Essa média chamada de Taxa Over-Selic serve de referência para todas as outras taxas de juros do país. Por isso a Taxa…

Crise Financeira, Estado e Política Monetária: Uma Abordagem Principalmente Keynesiana Resumo O presente trabalho discute a teoria monetária da produção de Keynes e o papel a ser desempenhado pelo Estado na economia capitalista moderna e empresarial, principalmente em momentos de crise generalizada, como a crise do mercado “subprime” dos Estados Unidos vivenciada no período recente. Para isso, o trabalho descreve a abordagem da economia monetária baseada em Keynes e apresenta a…

O PROCESSO ORÇAMENTÁRIO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO Selene Peres Peres Nunes  Ricardo da Costa Nunes 1. Introdução 2. As experiências internacionais no desenvolvimento de instituições orçamentárias que inspiraram a Lei de Responsabilidade Fiscal do Brasil 2.1. A experiência dos Estados Unidos 2.2. A experiência da União Monetária Européia 2.3. A experiência da Nova Zelândia 3. Os avanços nas instituições orçamentárias introduzidos pela Lei…

cambial, o Governo Brasileiro decidiu utilizar três vetores de política econômica para estabilizar os preços e manter o crescimento do produto. Começou a vigorar no país o tripé econômico, o qual é composto pelo regime de câmbio flutuante, superávits primários das contas públicas (responsabilidade fiscal) e sistema de metas para a inflação (Decreto 3088). Atualmente, no Brasil, utiliza-se dois principais instrumentos de política econômica: a política fiscal e a monetária. Essas…