Considerar As Datas De Pagamentos E Recebimento Do Exer

das XII Tábuas, um princípio determinante da responsabilidade civil, senão a cogitação de casos concretos (Alvino Lima, Culpa e Risco, p. 22; Aguiar Dias, Da Responsabilidade Civil, vol. I, p. 21). O último passo, segundo Girard, consiste em "considerar o Estado interessado não somente na repressão das infrações dirigidas contra ele, mas também dirigidas contra os particulares" (Girard. Manuel, p. 413). Quando cogita do que é concedido ao particular ofendido, não vê propriamente…

Soriano Revisão de provas Amélia Kassis Ward / Ana Beatriz Fraga Moreira Serviços editoriais Elaine Cristina da Silva / Kelli Priscila Pinto Capa Casa de Ideias / Daniel Rampazzo Produção gráfica Marli Rampim Produção eletrônica Ro Comunicação Data de fechamento da edição: 11-11-2013 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação…

Brasil.  Revista Brasileira de Segurança Pública | Ano 1 Edição 1 2007 Em função do crescimento da violência urbana nos últimos anos, essa percepção vem mudando. Em março de 2002, uma pesquisa nacional realizada pelo Instituto Data Folha verificou que a segurança pública era a segunda principal preocupação do eleitorado brasileiro (21%), atrás apenas do desemprego. A mesma pesquisa apontou que, para o eleitorado, os governos municipais (27%), estaduais (30%) e…

indigna de ser vivida” é determinada, por exemplo, por meio dos decretos da Alemanha Nazista que, ao considerar a vida de uma determinada etnia não mais interessante do ponto de vista político, mandava para as fornalhas os judeus em nome da manutenção do corpo político puro da nação alemã. A expressão do problema de se considerar o Direito Humano de um indivíduo somente se este indivíduo for um cidadão, vem a tona com …

Lei das XII Tábuas, um princípio determinante da responsabilidade civil, senão a cogitação de casos concretos (Alvino Lima, Culpa e Risco, p. 22; Aguiar Dias, Da Responsabilidade Civil, vol. I, p. 21). O último passo, segundo Girard, consiste em "considerar o Estado interessado não somente na repressão das infrações dirigidas contra ele, mas também dirigidas contra os particulares" (Girard. Manuel, p. 413). Quando cogita do que é concedido ao particular ofendido, não vê propriamente uma…

CONSELHEIRO AFFONSO CELSO (33) nâo obstante alguns artigos do Codigo Criminal foram leinbrados para reprimir actos d'essa natureza, nâo tendo, porém, prevalecido a opiniâo, manifes-tamente incorrecta.» De facto, o direito de punir nâo pôde ser exer-citado sem a existencia de normas que prohibam qualquer acçâo e sem uma sancçâo penal que tutelle essas normas. Desde que a prohibiçâo nâo existe claramente definida pelo texto legal e o acto arguido nâo tenha sido precisamente…

consul‑ tar a literatura científica relacionada e avaliar a mais adequada para o emprego, considerando a forma farmacêutica; composição da fórmula; tipo de veículo ou excipiente; estabilidade e pH, dentre outros parâmetros. Inspeção de Recebimento: A Inspeção de Recebimento é realizada no momento de entrega de todo material adquirido pela farmácia e deve ser conduzida por funcionário qualificado e de‑ vidamente treinado, que fará o registro adequadamente. Assim, fármacos,…

interior dos quais mantém relações. Inicialmente, todos integram o grupo de ha-bitantes da Terra, vinculados por interesses em parte semelhantes -a preservação da paz e da natureza, o respeito mútuo - e em parte distintos - a disputa por territórios, o pagamento de dívidas interna-cionais. Depois, esse grande grupo vai se dividindo, quase ao infi-nito, em múltiplos outros: o dos habitantes de um mesmo continen-te, o dos nacionais de um país, o dos moradores de uma cidade, o dos…

Brasil, passa a ceder ao estilo norte-americano; As primeiras DO RÁDIO (FERRARETTO, Transmissões 2001) do Rádio 2) Há transição do papel pedagógico da imprensa para a idéia de jornal feito para dar lucros; A primeira transmissão de rádio no Brasil data de 7 de setembro de 1922, durante a exposição comemorativa do centenário da independência. 3) Nessa época, os principais obstáculos são a pouca I?rofissionalização e o analfabetismo. O discurso do então presidente Epitácio Pessoa,…

mesmas atividades dos empresários e costumam atender aos requisitos legais de caracterização destes (profissionalismo, atividade económica organizada e produção ou circulação de bens ou serviços), mas, por expressa disposição do legislador, que data de 1971, não se submetem ao regime jurídico-empresarial. Quer dizer, não estão sujeitas à falência e não podem requerer a recuperação judicial. Sua disciplina legal específica encontra-se na Lei n. 5.764/71 e nos arts. 1.093 a 1.096 do…