Considerando A Hipotese De Um Individuo Ter Sido Denunciado E Condenado Pelo Crime De Homicídio

mais um instrumento de persecução penal, fortalecendo o combate à impunidade, decorrente da incapacidade das instituições pátrias em esclarecer a autoria de crimes – pela ineficiência das corporações policiais ou pela incidência da prescrição/decadência, resultantes do deslinde tardio dos processos. Desde a edição da Lei de Crimes Hediondos, em 1990, essa realidade começou a ser alterada e apresenta-se hoje como discussão extremamente pertinente, especialmente quando se…

TRÂNSITO BRASILEIRO LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. CAPÍTULO XIX – DOS CRIMES DE TRÂNSITO SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicamse as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. §1°. Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts.…

NACIONAL DO LIVRO T231a Tavares, George Anotações sobre direito penal tributário, previdenciário e financeiro / George Tavares, Kátia Tavares, Alexandre Lopes de Oliveira. - Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2002. 152p.; 21 cm. ISBN: 85-353-0244-1 1. Crime fiscal - Brasil. 2. Previdência social Legislação - Brasil - Disposições. I. Tavares, Kátia. II. Oliveira, Alexandre Lopes. III. Título. CDD: 345.810233 Livraria Freitas Bastos Editora S.A. Av. Londres, 381 CEP 21041- 030 Bonsucesso…

morosidade na resolução das lides. O magistrado - protagonista de elevada importância para a manutenção do Estado Democrático de Direito -, precisa ser respeitado pela coletividade, e, para tanto, haverá de ser virtuoso pessoal e profissionalmente, devendo ter em si, internalizados, os valores e princípios éticos imprescindíveis ao exercício do seu mister. 2 ÉTICA Segundo Cortella (2010, p.106-110), a ética é o conjunto de princípios e valores da nossa conduta na vida junta, na vida…

Justiça e que jamais vieram a público. Isto tudo sob a supervisão do Prof. Alfredo Buzaid, príncipe dos processualistas brasileiros, injustiçado em virtude de implicações políticas, cujo trabalho na área da reforma legislativa do Brasil moderno tem sido, não sei se propositalmente, esquecido. Se sua obra magna foi o Código de Processo Civil, não menor importância prática tiveram a Lei Complementar n.14, que criou a figura das Regiões Metropolitanas, o Decreto-Lei n. 1.075, que…

Ministério Público condutor: o Ministério Público é encarregado da fiscalização dos interesses sociais na fase das investigações. Por ser o titular da ação penal, toda atividade de investigação é destinada à formação de sua opinio delicti, nos crimes de ação penal pública. Assim, o Ministério Público possui o poder de requisitar diligências investigatórias e acompanhá-las pessoalmente. Havendo requisição de diligências, a autoridade policial não pode se recusar a executá-las. Esse poder…

Justiça Eleitoral. 8. Justiça Comum Federal. 9. Justiça Comum Estadual. 10. A delimitação do poder de julgar fixada pela lei ordinária- locus commissi delicti. 11. Foro competente no crime de rapto consensual. 12. Crimes plurilocais. 13. Foro competente nos delitos qualificados pelo resultado. 14. Tentativa. 15. Crimes a distância ou de espaço máximo. 16. Infrações cometidas nas divisas de duas ou mais cornarcas. 17. Da competência pelo domicílio ou residência do réu. 18. Critérios para…

argumenta que a expressão foi usada para fundamentar o autor da ação, um senhor que contou ter ficado por seis meses sem assistir ao "BBB", ao "Jornal Nacional" e a jogos de futebol, por um defeito da TV. O juiz diz que não se arrepende. "[As garotas que participam do "BBB'] Não são escolhidas pelo padrão de beleza? 90% das mulheres que vão para lá são bonitas realmente. Talvez eu tenha pecado pela linguagem. Poderia ter falado: "Deixando de observar as meninas com um padrão físico'",…

convencer: comunicação e persuasão em direito. São Paulo: Ática, 2006. RODRÍGUEZ Victor Gabriel. Argumentação jurídica: técnicas de persuasão e lógica informal. São Paulo: Martins Fontes, 2005. SCHPENHAUER Arthur. Como vencer um debate sem precisar ter razão em 38 estratagemas (dialética erística). Rio de Janeiro: Topbooks, 1997. WALTON Douglas N. Lógica informal. São Paulo: Martins Fontes, 2006. A LINGUAGEM JURÍDICA Questões para…

Brasília, Departamento de Sociologia Presidente Prof. Paulo Carlos Du Pin Calmon Universidade de Brasília, Programa de Pós-Graduação em Administração (PPGA) Membro Titular Prof. Nivio Caixeta do Nascimento Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC) Membro Titular 3 Dedicatória Ao meu pai, Aderson Assis de Macêdo (in memorian). 4 Agradecimentos Inúmeras pessoas contribuíram para a produção deste trabalho. Gostaria de agradecer aos esforços empreendidos pelos…