Consequencias Penais Das Drogas

Gestão de Transito pela Faculdade Uniban. Orientador: Prof. Dr. Jose Leles Caçador 2009/2010 |Galina, Alessandro. A não aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de drogas no interior do aquartelamento/ Alessandro | |Galina. 2009. | |44 folhas

ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL Autos do Processo nº 2014.01.1.175415-6 FILIPI AUGUSTO RODRIGUES FONSECA, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos advogados do Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário do Distrito Federal - UDF, com fulcro no art. 600 do Código de Processo Penal, apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO requerendo que as mesmas sejam recebidas e juntadas em seus regulares efeitos legais, e…

NOVA POLÍTICA CRIMINAL SOBRE DROGAS: Infrações de Médio e de Menor Potencial Ofensivo Previstas na Lei nº 11.343/2006. João José Leal Livre-Docente-Doutor em Direito Penal. Professor do Curso de Ciência Jurídica – CPCJ/UNIVALI. Ex-Procurador Geral de Justiça de SC. Ex-Diretor do CCJ/FURB. Associado do IBCCrim e da AIDP. 1. Introdução A Lei 11.343/2006, aqui denominada de Lei Antidrogas, manteve a orientação da legislação anterior e incriminou condutas intermediárias entre

►Novo entendimento dado aos usuários de drogas ilícitas Um dos objetivos principais da atual Lei 11.343/2006 é diferenciar o traficante do mero usuário. Com distanciamento entre ambos, atenua as condutas dos usuários e dependentes, e agrava a situação penal dos traficantes e dos agentes responsáveis pela disseminação de drogas, aumentando o mínimo da pena privativa de liberdade para os respectivos crimes. Surge, assim, uma nova orientação, qual seja, não igualar mais o dependente…

entorpecentes, evidenciando a origem de sua repreensão, até chegar aos dias atuais; em seguida, será analisado o instituto da substituição processual do artigo 44 do Código Penal, com a apresentação de seu conceito, espécies, requisitos para concessão, até chegar ao instituto da substituição processual quanto à Lei de Drogas propriamente dita; será apresentado ainda um breve esboço sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que motivou o Senado Federal a promulgar a Resolução nº…

realizou-se uma análise quanto a aplicação da Lei e das próprias regras de conduta social cotidianas, observando os reflexos da proibição na vida dos agentes envolvidos no uso, comércio e contemplação da Cannabis. Palavras-chave: Maconha, Sistema Penal, Lei 11.343, saúde, liberdade, criminalização, Guerra, Cannabis, legalização. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ..........................................................................................................................7 1…

Curso de Direito Aspectos Constitucionais da Nova Lei de Drogas, Lei 11.343 de 23 de Agosto de 2006 Aspectos Constitucionais da Nova Lei de Drogas, Lei 11.343 de 23 de Agosto de 2006 Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: RESUMO O presente estudo tem como objetivo abordar

.......................... 13 1.2.2 Nos crimes de menor potencial ofensivo de que trata a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n 9.099/95)............................................................... 14 1.2.2.1 Transação penal............................................................................................ 14 1.2.2.2 Suspensão condicional do processo.............................................................. 16 1.2.2.3 Acordo extrajudicial...........

ESCOLA DE MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O USO DAS DROGAS E O SISTEMA PENAL . A RELAÇÃO ENTRE A PROIBIÇÃO E A REDUÇÃO DE DANOS ANNECY LOURINHO DA SILVA FERREIRA RIO DE JANEIRO 2009 ANNECY LOURINHO DA SILVA FERREIRA O Uso da drogas e o sistema penal. A Relação entre a proibição e a redução de danos. Artigo científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação Orientadores: Prof.:…

A Descriminalização da Posse de Drogas para o Uso Pessoal: Reflexões sobre as posições e conseqüências jurídicos e sociais. Edmilson da Cruz Conceição [1] A importância da proposta desse tema, quer seja, “A descriminalização da posse de drogas para o uso pessoal”, nos permite provocar e se inserir nessa ampla e polêmica discussão, que não é só tratada no meio acadêmico, mas em todo meio social. Questão essa que vai de encontro às crescentes iniciativas de buscar alternativas…