Consentimento Do Ofendido E Eutanasia

do tipo, dois sujeitos passivos. Para Capez é aquele que tem, necessariamente mais de um sujeito passivo. A violação de correspondência (art. 151, CP) é um crime de dupla subjetividade passiva, ele atinge o remetente e o destinatário, os dois são ofendidos. 4.34- Crime Exaurido É aquele em que o agente mesmo atingir o resultado consumativo, continua agredir o bem jurídico art 141, CP. 4.35- Crime de Concurso Necessário Podem ser cometidas por duas ou mais pessoas,…

ou pela difamação quem lhe dá publicidade. Injúria ou difamação incorrida em juízo contra a parte contrária não pode ensejar crime. Tudo isso envolve EXCLUSÃO DE TIPICIDADE, vez que há uma norma que permite. DIREITO DE RETORSÃO. Advogado ofendido por juiz, que o acusou de analfabeto (“tinha feito Mobral”) e defendeu-se no recurso; STJ entendeu que se tratava de direito de retorsão, legítimo direito de defesa. 4.6. IMUNIDADES PARLAMENTARES. 4.6.1. DEPUTADO FEDERAL E…

Éticos em Psiquiatria Ivan de Araújo Moura Fé - Ética e Psicanálise Antônio Carlos M. Cesarino - Aids e Ética Guido Carlos Levi - A Ética Médica e a Verdade do Paciente Dalgimar Beserra de Menezes - Paciente Crônico - Paciente Terminal - Eutanásia Márcio Palis Horta - Atestados Médicos - Considerações Ético-Jurídicas Sérgio Ibiapina Ferreira Costa - Perícia Médica Elias Cavares de Araújo - Os Monstros são Filhos do Segredo Ennio Candotti - Ética e Tecnologia José…

injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade. Injúria ou difamação incorrida em juízo contra a parte contrária não pode ensejar crime. Tudo isso envolve EXCLUSÃO DE TIPICIDADE, vez que há uma norma que permite. DIREITO DE RETORSÃO. Advogado ofendido por juiz, que o acusou de analfabeto (“tinha feito Mobral”) e defendeu-se no recurso; STJ entendeu que se tratava de direito de retorsão, legítimo direito de defesa. 4.6. IMUNIDADES PARLAMENTARES. 4.6.1. DEPUTADO FEDERAL E SENADOR2…

física. Como ente, todo ser humano tem direito essencial à vida. A ordem jurídica o assegura desde antes do nascimento, protegendo os interesses do nascituro (Código Civil, art 2º), punindo o aborto (Código Penal, arts 124 e 125) e proibindo a eutanásia. Tendo em vista a gravidade dos problemas ligados à superpopulação, e voltando-se para a limitação do numero de filhos, a Constituição de 1988 o encarou com realismo (art 226, §7º), ao deixar o planejamento família à livre decisão do…

CLÓVIS. O Código Penal, em seu artigo 4.º, com vistas à aplicação da lei penal, considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. No curso do crime em questão, antes da liberação involuntária do ofendido, foi promulgada e entrou em vigor lei nova, agravando as penas. Assinale a opção correta: (178º Concurso de Ingresso na Magistratura/SP) a) A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato, frente ao princípio geral da irretroatividade…

subjetividade passiva única: o tipo penal apresenta um único sujeito passivo, como na ameaça (CP, art. 147); f. Crimes de dupla subjetividade passiva: o tipo penal prevê a existência de dois ou mais sujeitos passivos, como ocorre no aborto sem consentimento da mãe (CP, art. 125). No caso, tanto a mãe quanto o feto são sujeitos passivos. 33. PERGUNTA IMPORTANTE: Pode uma pessoa ser, ao mesmo tempo, sujeito ativo e passivo de crime? R. Regra geral, não. Exceção é o crime de Rixa…

exclusão da criminalidade, seja pelo tratamento mais favorável ao réu. Exemplo de analogia in bonam partem: O Código Penal, no artigo 128, inciso II, não pune o aborto praticado por médico se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido do consentimento da gestante ou de seu representante, se incapaz. O médico, por analogia, também não deve ser punido se a gravidez resultar de atentado violento ao pudor. Observação: alguns doutrinadores entendem que esse exemplo se trata de…

submeter-se à vontade dos poderes constituídos e nem ao império dos fatos e das circunstâncias. A supremacia de que ela se reveste – enquanto for respeitada – constituirá a garantia mais efetiva de que os direitos e as liberdades não serão jamais, ofendidos. Ao Supremo Tribunal Federal incumbe a tarefa, magna e eminente, de velar por que essa realidade não seja desfigurada. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça apreciou questão envolvendo o art. 37, VII da CF, que, ao…

263 143. Ação penal no crime complexo 264 144. Irretratabilidade da representação 266 145. Decadência do direito de queixa ou de representação 267 145.1. Exemplos 268 146. Renúncia ao direito de queixa 269 146.1. Exemplos 270 147. Perdão do ofendido 271 148. Formas de perdão 271 148.1. Exemplos 272 Título VIII - Da Extinção da Punibilidade 149. Causas de extinção da punibilidade 274 150. Morte do agente 275 151. Anistia, graça e indulto 276 152. Retroatividade da lei, que…