Conselho Tutelar Simulado

Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal valem como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CRA, CRM, CREA, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira…

da coisa julgada, particularmente nos casos envolvendo ações de investigação de paternidade julgadas improcedentes por ausência de provas em momento em que não existia o exame de DNA. Nesse sentido, doutrinariamente, dispõe o Enunciado n. 109 do Conselho da Justiça Federal, da I Jornada de Direito Civil, que: “A restrição da coisa julgada oriunda de demandas reputadas improcedentes por insuficiência de prova não deve prevalecer para inibir a busca da identidade genética pelo…

Lei 2.024/1908, seguida do Decreto n. 5.746/1929, que vigorou até 1945, quando foi promulgado o Decreto-Lei 7.661/1945 e a Lei de Falência e Concordata (LFC), representaram a evolução legislativa nesta temática jurídica onde o Estado objetivou tutelar o empresário, permitindo a este, quando em dificuldades, ingressar com pedido de concordata para com a moratória tentar negociar suas dívidas. No entanto, esses instrumentos não eram flexíveis o suficiente a 1 Nesta época,…

181 da Lei 11.101/05). A condenação por crimes previstos na lei de falência tem por efeito secundário a inabilitação para o exercício da atividade empresarial, direta ou indiretamente, além do impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração ou diretoria das sociedades sujeitas à referida lei. Tal efeito não é automático e perdurará por até 5 anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal. E) Suspensão dos…

desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. Alex Sander Branchier Conselho editorial Dr. Ivo José Both Drª. Elena Godoy Dr. Nelson Luís Dias Dr. Ulf Gregor Baranow Editor-chefe Lindsay Azambuja Editor-assistente Ariadne Nunes Wenger Editor de arte Raphael Bernadelli Análise de informação Jerusa…

consubstanciado no espírito de acatamento à sequencia da autoridade. (Estatuto da Polícia Militar do Pará). 61 Ainda sobre a formação em Direitos Humanos, tomou-se conhecimento que ela tornou obrigatória nos Cursos de Formação devido a uma Resolução do Conselho Estadual de Segurança Pública do Pará, desde 1997. Porém sobre a carga horária na Ouvidoria entende-se que a quantidade de horas seja insuficiente, como demonstram os relatos abaixo: Nós ainda questionamos que o…

COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. CONSENTIMENTO DOS DEMAIS DESCENDENTES. AUSÊNCIA. PROCURAÇÃO PÚBLICA. SUBSTABELECIMENTO. VENDA DE IMÓVEL AO MANDATÁRIO. COMPROVA E VENDA. NEGÓCIO SIMULADO. NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. 1) A intervenção da Procuradoria - Geral da Justiça em segundo grau, sem arguir nulidade ou prejuízo, supre a falta de manifestação do Parquet na primeira instância. 2) Não existindo prova…

índios ou silvícolas, o CC não os considera mais como incapazes, como fazia o CC/1916. A sua situação é regida pela Lei 6.001/73 (Estatuto do Índio), que coloca o silvícola e sua comunidade, enquanto não integrados à comunhão universal, sob o regime tutelar, devendo a assistência ser exercida pela Funai. EMANCIPAÇÃO - É o ato jurídico que antecipa os efeitos da aquisição da maioridade e da consequente capacidade civil plena, para data anterior àquela em que o menor atinge a idade de 18…

jurisprudência, inclusive através de súmulas ou orientações jurisprudenciais, há uma maior possibilidade de que o grau de procedência do pedido seja mais facilmente estimado; b) nível de comprovação dos fatos alegados. O simples fato de a legislação tutelar o direito do autor, de forma indubitável e sem divergências jurisprudenciais, não é garantia da procedência do pedido. Há a necessidade de se produzir provas que demonstrem, de forma cabal, que os fatos realmente ocorreram da forma…

"contencioso administrativo", decorrente da idéia de separação absoluta de poderes, o Judiciário não decide as questões em que o Estado é parte; o próprio Poder Executivo destaca órgãos, chamados de "contencioso administrativo", que têm na cúpula o Conselho de Estado, para julgar tais questões, com força de definitividade. No Brasil, adotou-se o sistema chamado anglo-saxão ou da jurisdição única, no qual o Poder Judiciário pode examinar os atos administrativos quanto à sua…