Direitos humanos

revisão dos fatos e do direito. Entre outros, o efetivo exercício do direito de apelação requer, minimamente, o acesso ao julgamento escrito em um período de tempo razoável. Pode requerer também a transcrição do julgamento, acesso a material de prova, e a concessão de assistência judiciária gratuita. Não é suficiente que o direito à apelação seja exercido perante um tribunal superior; este tribunal deve ser independente e imparcial e administrar a justiça de acordo com as regras do devido processo legal. 6. O direito à compensação em caso de má administração da justiça Dos principais tratados de direitos humanos examinados neste capítulo, somente o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos determina expressis verbis a conpensação em caso de má administração da justiça. O artigo 14(6) determina: Ibid., loc. cit. Corte Européia de Direitos Humanos, Caso Tolstoy Miloslavsky v. Reino Unido, julgamento de 13 de julho de 1995, Série A, No. 316-B, p. 79, par. 59. 244 243 64 Direitos Humanos na Administração da Justiça: Manual de Direitos Humanos para Juizes, Promotores e Advogados Capítulo 7  O Direito ao julgamento justo: Parte II – Do julgamento à sentença final “Quando uma pessoa é condenada por um crime em decisão final e subseqüentemente seua condenação é revertida ou se o sujeito é perdoado com base em fato novo ou recentemente descoberto que demonstra conclusivamente que houve má administração da justiça, a pessoa que sofreu a…