Conclusão Sobre Mei

formalização com a ajuda de empresas de contabilidade que são optantes pelo Simples Nacional e estão espalhadas pelo Brasil. Essas empresas irão realizar a formalização e a primeira declaração anual sem cobrar nada. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO MEI Obtenção de alvará A concessão do Alvará de Localização depende da observância das normas dos Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais. Assim, a maioria dos municípios mantém o serviço de consulta prévia para o…

Claudino Teixeira5 RESUMO: Este artigo tem a finalidade de mostrar como o microempreendedor individual está formalizado no MEI-Microempreendedor Individual. Tendo como estudo o Centro Comercial de Campo Grande-MS. Empreendedores são pessoas que trabalhavam informalmente e que hoje podem se formalizar de maneira simplificada sem tanta burocracia, o MEI foi criado para beneficiar os milhares de trabalhadores trazendo benefícios sociais e melhora da qualidade de vida, nesse…

LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ASPECTOS SOCIETÁRIOS E TRIBUTÁRIOS Sebrae-SP 2009 iNTRODUÇÃO O presente estudo tem como escopo difundir o assentamento doutrinário e jurisprudencial, a conjuntura econômica e a função social da LEI COMPLEMENTAR 128/2008 que alterou a LEI COMPLEMENTAR 123/2006, também conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e criou a figura jurídica do MEI –…

Federal publicou a Lei Complementar n.º 123/06 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno de Pequeno Porte), posteriormente alterada pela Lei Complementar n.º 128/08, que criou a figura do Microempreendedor Individual, ou simplesmente MEI, que será analisado com maior detalhe no decorrer deste trabalho. 1.2. Problematização. Devido à evolução tecnológica, a globalização econômica e a questão ambiental, os níveis de exigibilidade e excelência técnica vêm crescendo…

empreendedorismo no Brasil, Tocantins e município de Palmas, bem como o surgimento do MEI. Será feita uma vasta pesquisa em literatura relacionada para complementar o trabalho. O referido período foi escolhido devido ao início da Lei nº 1.367, de 17 de Maio de 2005, Lei regulamentada pelo decreto nº 198/06 que cria o Fundo de Desenvolvimento da Economia Solidária do Município de Palmas – Banco do Povo. Para o MEI, a Lei Complementar (LC) 128/2008 surgiu para incentivar a formalização dos…

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Conceito: Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Forma de Registro: O registro pode ser feito através da internet

Considerações sobre o microempreendedor individual – MEI. Notas sobre o processo legislativo da lc 128/08. PED – Programa Estadual de Desburocratização. Conclusão. Bibliografia. JUSTIFICATIVA O presente estudo tem como escopo difundir o assentamento doutrinário e jurisprudencial, a conjuntura econômica e a função social da LEI COMPLEMENTAR 128/2008 que alterou a LEI COMPLEMENTAR 123/2006, também conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e criou a figura jurídica…

o intuito documentar sobre a Atividade Empresarial, com destaque para o Microempreendedor Individual (MEI), com diversas informações necessárias para que o trabalhador conhecido como informal, possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado. Nos últimos anos e, principalmente, no governo federal, foi observado um aumento considerado da edição de legislação tributária e empresarial. Neste sentido, o Governo Federal elaborou o projeto do Microempreendedor Individual (MEI), finalmente…

.......... 6 1.3. PERIODOS DE APURAÇÃO DE LUCRO REAL.......................... 7 1.4. PESSOAS JURIDICAS OBRIGADAS AO LUCRO REAL........... 7 1.5. PAGAMENTO DO IMPOSTO........................................................ 8 1.6. ALÍQUOTA SOBRE LUCRO REAL.............................................. 8 1.7. LULAR............................................................................................. 8 1.8. GUIA DARF..................................................................

PRINCIPAIS ATIVIDADES ATRIBUÍDAS AO MEI Ø Açougueiro Ø Adestrador de animais Ø Serviços de adestramento de cães de guarda e de serviços de alojamento, higiene e embelezamento de animais Ø Alfaiate Ø Alinhador de pneus Ø Animador de festas Ø Artesão em cerâmica Ø Artesão em gesso Ø Artesão em madeira Ø Artesão em mármore Ø Artesão em materiais diversos Ø Artesão em plástico Ø Artesão em tecido Ø Artesão em vidro Ø Azulejista Ø Baby-sitter Ø Balanceador de pneus Ø Dono Comércio de bar Ø…