Conclusão Itbi

Mercantis (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); e de competência dos Municípios conforme o disposto no artigo 156 também da Carta Magna, Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” (ITBI), Imposto sobre Serviços (ISS). Conceito de Imposto Imposto é uma espécie de tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, ou seja, o…

- 6810-2/01: LOTEAMENTO E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS; - 6810-2/02: ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS; - 6810-2/02: ALUGUÉIS DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS. 6- A INCIDÊNCIA DO ITBI (IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS). O ITBI é um tributo de competência municipal, que tem como fato gerador a transmissão, ‘‘inter vivos’’, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis. A respeito dessa competência a regra…

cada imóvel avaliado. Durante o período em que estagiei neste órgão, realizei atividades de campo, dentre as quais: 1. Cadastramento de Imóveis; 2. Revisão de Dados e Reavaliação de Imóveis; 3. Transferência de Titularidade - ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) 4. Isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano); 5. Cadastramento Fácil; 6. Inscrição Fiscal; 7. Coordenação da equipe de campo, 1. Cadastramento de Imóveis …

Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. 5ª ed. São Paulo: Noeses, 2013 – Segunda Parte, Capítulo 3, itens 3.1 (Regra-matriz de incidência) e 3.2 (Para uma síntese da regra-matriz de incidência). BRAGHETTA, Daniela de Andrade. ITBI e ITCMD – estudo das regras-matrizes de incidência. In: Eurico Marcos Diniz de Santi (coord.). Curso de Especialização em Direito Tributário: Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho. Rio de Janeiro: Forense, 2005.…

Do beneficiário: Regularidade fiscal no âmbito municipal da empresa e dos sócios; Quitação integral de eventuais débitos incidentes sobre o imóvel no qual se estabelecerá ou se expandirá a empresa; Geração de no mínimo 5 (cinco) empregos, após a conclusão da implantação do empreendimento; Habilitação do imóvel no qual se estabelecerá ou se expandirá a empresa pelo fato de não ser beneficiado por qualquer isenção, de tributos e taxas, prevista em qualquer outro dispositivo legal.…

Doação Este imposto surgiu de desmembramento do extinto ITBI — Impos­to sobre Transmissão de Bens Imóveis — previsto na Constituição de 1969 e atribuído à competência tributária dos Estados. O extinto ITBI incidia sobre a transmissão de bens imóveis, a qualquer título, ou seja, por ato oneroso ou gratuito. As transmissões causa mortis de bens ou valores mobiliários não estavam, no regime da Constituição de 1969, sujeitas ao alcance do ITBI e desta circunstância decorria vazio…

ao poder de tributar do Estado, onde será feita sua previsão constitucional e elencados os tributos cobrados pelo Estado: Tributos Federais - IPI, IRPJ, IRRF, CSLL, ITR, PIS, COFINS; Tributos Estaduais - IPVA , ICMS, ITCD; Tributos Municipais - ISS, ITBI. Por fim, será apresentado o resultado da presente pesquisa em relação ao Fundo de Participação dos Municípios, destacando os pontos referentes ao seu conceito, sua previsão constitucional e formas de distribuição entre cada município.…

...................................... Pag. 5 CAPITULO II Da especificação e discriminação de cada documento necessário para aprovação de projetos de construção de edificações.................. Pag. 6 CONCLUSÃO.................................................................. Pag. 9 BIBLIOGRAFIA............................................................... Pag. 10 INTRODUÇÃO O presente trabalho é sobre uma…

SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ---------------------------------------------------------------------------------------------- 24 ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ------------------------------------------------ 26 ITBI – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS -------- 27 Introdução O presente trabalho tem a finalidade de discorrer de forma completa e objetiva sobre todos os tipos de impostos existentes no Brasil, sejam eles na esfera…

custas e que, quando concluídas, terão o mesmo valor da fração de terreno retida, passando a constituir, após a averbação do “habite-se” nas correspondentes matrículas, a quantidade de unidades autônomas objeto do ajuste (TAVARES, 2009). Após a conclusão da negociação é o momento de se escriturar a venda do imóvel. Para tal, são necessários os serviços do Cartório, que formalizam os Contratos de Aquisição, que são: De acordo com Viana (2008) a Escritura de Compra e Venda é…