Conclusão Itbi

processuais junto ao Tribunal de Justiça; Cláusula IV – Fica acordado que as despesas com o Imposto Transmissão Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI, bem como a escritura e registro da compra e venda, serão de responsabilidade do primeiro transator/autor, adquirente do imóvel, conforme pagamento a ser efetuado através de documento próprio junto ao Município de João Pessoa (ITBI) e as cartórios próprios para concretização da aludida escritura; Cláusula V - Fica, por conseguinte, encerrada a…

ITUPORANGA 2009 A 2012 RIO DO SUL 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ - UNIDAVI ALINE ROSSA WILIAN SCHMITT ARRECADAÇÃO E REPASSE DE IMPOSTOS AO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA 2009 A 2012 Trabalho de Conclusão de Curso a ser apresentado no Programa de Educação Superior Para o Desenvolvimento Regional, do Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí – UNIDAVI. RIO DO SUL 2013 LISTA DE GRÁFICOS Gráfico…

.............................................................................................. 16 4. Visita ao empreendimento .............................................................................................................. 17 5. Conclusão física da obra ................................................................................................................. 18 6. Assembleia Geral de Instalação do Condomínio de Utilização (AGI) ............................................

de reais. A empresa B quer comprar este imóvel e tem no seu caixa 1 milhão de reais. Só que se entre a empresa A e a empresa B se fizer um contrato de compra e venda, vai haver incidência do ITBI (imposto municipal sobre a transmissão de bens imóveis). Essas empresas não querem se sujeitar à incidência do ITBI e fazem o seguinte: esquecem a compra e venda que seria o normal e o correto, e realizam uma fusão. A empresa A se une com a empresa B, surgindo à empresa AB. Só que elas…

aspectos econômicos dos contribuintes, muitas das atividades realizadas pela Administração Fazendária são amparadas pelo sigilo fiscal. Nos atos de fiscalização, é imprescindível a elaboração de documento indicando o termo inicial e final para sua conclusão, cujos prazos são regulados pela legislação tributária. Sendo certo que havendo embaraço na fiscalização, a administração fazendária pode requisitar auxílio policial. 2. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As…

eficiência da arrecadação. Com o intuito de atingir esse objetivo foram feitas análises quantitativa e qualitativa mediante o uso de dados secundários coletados junto a Secretaria de Finanças de Fortaleza e a Secretaria do Tesouro Nacional. A principal conclusão deste artigo aponta a predominância das transferências oriundas dos governos do Estado do Ceará e da União dentre as finanças de Fortaleza. No entanto, nos últimos anos, a Prefeitura Municipal de Fortaleza tem conseguido aumentar…

DO ITBI (IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS). O ITBI é um tributo de competência municipal, que tem como fato gerador a transmissão, ‘‘inter vivos’’, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis. A respeito dessa competência a regra está expressa no artigo 156, inciso II da Carta Magna. Com a constituição de uma Holding Patrimonial surge a dúvida da incidência ou não desse tributo. Conforme regra do artigo 156, §2º, inciso I, da Carta Magna, o…

........................ 40 3.2 Modelo do Novo Sistema Tributário Brasileiro – Proposta Fundação Getúlio 45 Vargas ............................................................................................................................. CONCLUSÃO ............................................................................................................... 52 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ....................................................................... 54 SÍMBOLOS, ABREVIATURAS,

Classificação Dos Impostos a) Impostos Diretos e Indiretos “O imposto direto é aquele que não repercute, uma vez que a carga econômica é suportada pelo contribuinte, ou seja, por aquele que deu ensejo ao fato imponível (exemplos: IR, IPTU, IPVA, ITBI, ITCMD etc.)” (p. 408) “(...) o imposto indireto é aquele cujo ônus tributário repercute em terceira pessoa, não sendo assumido pelo realizador do fato gerador. Vale dizer que, no âmbito do imposto indireto, transfere-se o ônus…

A base de cálculo usada nesse imposto é o valor da venda dos bens transferidos tanto por doação como por herança, ou seja, será calculada a alíquota sobre o valor do mercado desses bens. Imposto | Incidência | Competência | Alíquota | ITBI “Inter Vivos”. | Transmissão de bens de caráter onerosa. | Município de localização do bem transmitido. | 2%* | ITCMD – Causa Mortis – e Doação. | Transmissão de bens de caráter não onerosa. | Estado onde se localiza o bem transmitido. |