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WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Frederico Garcia Pinheiro EMPRESA AGRÁRIA Análise jurídica do principal instituto do Direito Agrário contemporâneo no Brasil Dissertação apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre em Direito Agrário, junto ao Programa de Mestrado em Direito, área de concentração em Direito Agrário, da PróReitoria de Pesquisa e Pós-Graduação – PRPPG da Universidade Federal de Goiás – UFG, sob a orientação da Professora Doutora Maria…

DECISÃO POR MAIORIA — EMBARGOS INFRINGENTES — LEI VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO — PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL — DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DE VIOLAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO LEGAL ESPECÍFICO — ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA ANÁLISE DO RESP. 1. Os argumentos apresentados pelo agravante são insuficientes para fazer prosperar o presente recurso; pois, ao contrário do que alegado, o recurso foi analisado sob a ótica da aplicabilidade da Lei n. 10.352/2001, que…

Personalidade — Direito à Privacidade e Tecnologia .................................. 66 Aula 9 — Direitos da Personalidade — Direito à Imagem ........................................................... 78 Aula 10 — Direito à Imagem e privacidade — análise de casos .............................................................................................................. 106 Aula 11 — Conceitos Estruturais — Pessoas jurídicas…

arroz parboilizado, anilinas, abatedouro e carnes (local e exportação); velas, sabão e sabonete, metalgráfica e agropecuária, bem como em toda a área administrativa, contábil, econômica e financeira, de qualidade e segurança do trabalho, vendas e marketing, produção e logística. 4 Custos de Processos Logísticos Sumário Capítulo 1 - Princípios de Custos ................................................................................. 13 1.1 Origem dos custos…

mera imutabilidade da decisão dentro da seara administrativa, não impedindo, no entanto, sua revisão pelo Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88). Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, função administrativa é a função que o Estado, ou quem lhes faça as vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos e que no sistema constitucional brasileiro se caracteriza pelo fato de ser desempenhada mediante comportamentos infralegais ou, excepcionalmente,…

valor da mercadoria produzida vem do trabalho aplicado, em que as matériasprimas têm seu valor próprio, ao qual será adicionado valor oriundo do trabalho. No entanto, de acordo com Maia (2001), a teoria da vantagem absoluta foi objeto de críticas, pois Adam Smith partiu do princípio de que cada país teria sempre vantagem absoluta em algum produto e considerou que os preços eram determinados principalmente pela quantidade de horas utilizadas (mão-deobra) durante a produção. Na verdade,

Auditoria contábil: visa a preservar os ativos e a veracidade das contas da instituição. Seu objetivo é garantir que as operações e o acesso aos ativos se sejam, realizadas com as devidas autorizações. • Auditoria financeira ou de contas: Incide na análise de contas, da situação financeira, da legalidade e regularidade das operações e aspectos contábeis, orçamentários e patrimoniais, examinando se todas as operações foram devidamente autorizadas, liquidadas, ordenadas, pagas e…

LIMITAÇÕES E PROTEÇÃO DOS DIREITOS SUBJETIVOS Nessa perspectiva, os direitos subjetivos podem ser subdivididos em: 1. Direitos Subjetivos Públicos – O direito subjetivo público divide-se em direito de liberdade, de ação, de petição e direitos políticos. Em relação ao direito de liberdade, na legislação brasileira, como proteção fundamental, há os seguintes dispositivos: a) Constituição Federal: item II do art. 5º - “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa…

Princípios de Direito Tributário Internacional 1. Objetivos do Artigo. 2. Introdução. 3. Tributação de Fundos de Investimento. 4. A Questão Tributária a ser Enfrentada. 5. A Aplicação dos Princípios Tributários Internacionais. 6. As Alternativas para Análise. 7. Conclusão. 33 ANDRÉABAZZOLAULETTA Os Reflexos Tributários dos Termos "Bolsas Brasileiras e Assemelhadas" e "Bolsas Estrangeiras" I. Introdução do Tema. II. Os Conceitos no Direito Tributário Brasileiro. III. Os Conceitos das…