Conceitos De Arrendamento Mercantil

3.16.1 Conceito Define-se o penhor como a efetiva transmissão da posse direta, ou a transferência de um bem móvel das mãos ou do poder do devedor, ou de terceiro anuente, os quais têm o poder dominial sobre o mesmo, para o poder e a guarda do credor, ou da pessoa que o representa, com a finalidade de garantir a satisfação de débito. Com esta garantia, cria-se um vínculo real entre o móvel e a dívida do devedor com o credor. É o que se extrai do art. 1.431 do Código Civil:…

fungíveis destinadas à venda poderão ser avaliados pelo valor de mercado, quando esse for o costume mercantil aceito pela técnica contábil. Estoques Os estoques devem ser avaliados pelo valor do custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Os estoques de mercadorias fungíveis (mercadoria consumível) destinadas à venda poderão ser avaliados pelo valor de mercado, quando esse for o costume mercantil aceito pela técnica contábil. Instrumentos financeiros A entidade deve…

direitos e obrigações de ambas as partes, que devem manter o seu equilíbrio inicial. O presente exposto tem como objetivo tratar do contrato de colaboração, bancários e de seguro, porém se faz necessário passar, mesmo que rapidamente, pelo contratos mercantis como medida de explicação e adição de maior conhecimento e entendimento do grau de importância assumido pelos contratos na sociedade atual. 2. CONTRATOS E OBRIGAÇÕES Relembrando um pouco, o contrato é uma das modalidades de…

sucesso, a ocorrência de prescrição? R – Não, O art. 440, da CLT é enfático que não corre nenhum prazo de prescrição contra os menores de 18 anos. 2) Discorra sobre o princípio da ultratividade das Convenções Coletivas e Acordo Coletivos? O conceito ultratividade vem inicialmente do Direito Penal e Civil, onde uma lei produzir efeitos além do originalmente previsto, prazendo para o Direito do trabalho seria a projeção das normas convencionadas além do prazo de duração do…

matemática vista corretamente, possui não apenas verdade, mas também suprema beleza – uma beleza fria e austera, como a das esculturas”. (Bertrand Russell). SUMÁRIO: RESUMO 7 FUNDAMENTOS DA MATEMÁTICA FINANCEIRA 8 CONCEITO DE VALOR PRESENTE E VALOR FUTURO 9 TABELA DE JUROS 10 SIMULAÇÃO E OSCILAÇÕES OCORRIDAS NAS PARCELAS 19 ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.638 21 CONCLUSÃO 37 BIBLIOGRAFIA 38…

um conceito econômico-financeiro, e não uma definição legal, constituindo uma fonte de fundos permanente utilizada para financiar a necessidade de capital de giro de uma empresa ou negócio. Em geral, entre 50 a 60% do total dos ativos de uma empresa representam a fatia correspondente a este capital. Em outras palavras, o capital de giro pode ser definido como sendo o conjunto de valores necessários para a empresa fazer seus negócios acontecerem. Pode-se, ainda, complementar tal…

Membro da ABRADT, da ABDF e da IFA Advogado EMENTA: 1. ELISÃO E EVASÃO FISCAL. CONCEITOS. 2. LIMITES AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ESPECIFICIDADE CONCEITUAL FECHADA X CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E ISONOMIA. OS EQUÍVOCOS DA INTERPRETAÇÃO ECONÔMICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO. 3. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONCLUSÕES FINAIS. 4. BIBLIOGRAFIA. 1. Elisão e Evasão Fiscal. Conceitos. As definições de elisão e evasão fiscal não são unânimes na…

objetivando a orientação dos diversos usuários das informações contábeis. O objetivo deste trabalho é mostrar as mudanças ocorridas a partir da Lei 11.638/07, alterada pela Lei 11.941/09 no Balanço Patrimonial. O trabalho aborda as características e o conceito de Demonstrações Contábeis com ênfase no Balanço Patrimonial além de traçar breve histórico da trajetória da Lei. Evidencia a nova estrutura do Balanço Patrimonial e algumas operações no âmbito contábil que sofreram mudanças…

notoriamente conhecida Marca de alto renome Contratos mercantis Contratos de compra e venda mercantil Elementos formadores do contrato (art. 481 CC) Contratos bancários Espécies de contrato bancário (pelo menos 3 espécies) Aplicação da lei de usura Súmula 121 STF Cartão de crédito Natureza jurídica do cartão de crédito Instituições financeiras Contrato de seguro Período de carência (suicídio) art. 777 CC Contrato de franquia – Lei 8955/94 Conceito O que é COF Art. 211…

alegando esta encontrar-se em mora desde a contraprestação vencida em ..../..../.... (contrato ....), e desde a contraprestação vencida em ..../..../.... (contrato ....). Ocorre, que os referidos débitos são decorrentes dos contratos de Arrendamento Mercantil supra citados, os quais são objetos de discussão nos M.D. Juízos da ....ª Vara Cível e ....ª Vara Cível da Comarca de ...., respectivamente, sendo que na ....ª Vara já foi proferido o despacho de citação da instituição…