Conceitos De Arrendamento Mercantil

incidido em mora, apresentou sua inicial, mediante fundamentações vagas e imprecisas, argumentando: 1."Por força do que restou ajustado no Contrato de Arrendamento Mercantil n. 00071774/08, (docs. Anexos), firmado em 30/08/2008, no vaor de R$ 37.587.00 (trinta e sete mil quinhentos e oitenta e sete reais), a Requerente deu a Requerida, em Arrendamento Mercantil, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, o seguinte bem: 1) – FIAT – MILLE FIRE ECONOMY 1 – 2009/2008 – PRETO – MFF 5256 –…

com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Operação de arrendamento mercantil (CPC 06) Efeito Fiscal: Os arts. 46 e 48 da Lei nº 12.973/14 abordam o tratamento, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, dos contratos de arrendamento mercantil financeiros. De acordo com o art. 46, as pessoas jurídicas arrendadoras devem reconhecer o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante…

das legislações especificas e da análise do CDC, como instrumento legal de prevenção e defesa contra os abusos, vícios ou distorções legais na elaboração destes negócios jurídicos. RELEVÂNCIA Os Contratos Empresariais e Bancários enfatizam os conceitos de Direitos das Obrigações, Contratos em geral e a nova forma de realização através da função social do contrato. Compreensão e análise das mais importantes espécies de contratos empresariais e bancários; suas especificidades e…

Contrato Mercantil Dependendo dos sujeitos que celebrarem o negócio jurídico, estes podem assumir contornos de natureza jurídica administrativa, trabalhista, consumeirista ou cível. Quanto aos contratos mercantis, os sujeitos serão empresários, atingindo uma natureza hibrida entre os contratos cíveis e os provenientes das relações de consumo. Desse modo, a natureza jurídica dos contratos mercantis se delimitará face as condições de seus contratantes, no que tange a (des)igualdade material entre

posiciona a jurisprudência acerca de obrigações com eficácia real: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AFERIÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIFERENÇA ENTRE ÔNUS DE NATUREZA REAL E ÔNUS NATUREZA PESSOAL. NEGÓCIO JURÍDICO DE NATUREZA HÍBRIDA. OBRIGAÇÃO COM EFICÁCIA REAL. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE "ONERAÇÃO" PREVISTO NO ART. 185 DO CTN. 1. O Tribunal de origem não se manifestou conclusivamente sobre a…

Da Locação de Coisas: Conceito: É aquele em que, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição (CC, art.565). Possui os mesmos elementos do contrato de compra e venda: coisa, preço e consentimento. Em suma, é o ajuste firmado onde o locador entrega imóvel para uso do locatário. Locador é o representante ou proprietário do imóvel (senhorio). Locatário é aquele que aluga o imóvel (inquilino).…

elencados: 1. O Autor, em data de __ de ___ de ___, adquiriu da Ré um veículo marca ___, tipo ___, ano de fabricação ___ e modelo ___, no valor de R$ ___ (___) com prazo de pagamento em __ meses, através de Arrendamento Mercantil. (docs. __/__); 2. Ocorre que o contrato de Arrendamento Mercantil firmado entre Autor e Ré, fixou o valor das prestações em moeda Norte-Americana, ou seja, o dólar, conforme se verifica na cláusula __ do referido contrato; 3. A situação em que o Autor…

fiduciariamente , tem legitimidade passiva na ação de indenização por acidente de transito , ainda que o alienante fiduciário tenha vendido o bem para a terceira o qual deu causa ao sinistro No arrendamento mercantil (leasing) Ilegitimidade, responsabilidade civil, acidente de transito , arrendamento mercantil ,”leasing” indenizatória ajuizada contra a arrendante do veiculo , responsabilidade da arrendatária , entendendo se que essa usa o bem em nome próprio . Ilegitimidade…

mercadorias adquiridas por meio de contrato de compra e venda com reserva de domínio, porquanto referido contrato também não implica na transferência da titularidade do bem, enquanto não quitado o preço. Como se sabe, o contrato de leasing (arrendamento mercantil) é atípico, isto é, não se trata de contrato de locação, muito menos contrato de compra e venda. Trata-se, na realidade, de uma fórmula intermediária entre a compra e venda e a locação, exercendo função parecida com a da venda…

Mercado financeiro Conceito de risco • • • • Risco de crédito Risco de mercado Risco operacional Risco de reputação (definição, tipo de risco, avaliação do risco de crédito) Elementos básicos de Matemática Financeira • • • Capital Juros Taxas • • • • • Descontos Prestações Custo de Empréstimo Cálculos de prestações Risco legal sobre o crédito Finanças pessoais • • Orçamento Controle de gastos 3 - Produtos e serviços Conceito de produtos…