Conceito De Habitação Direito Civil

Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Orientadora: Marcília Metzker Belo Horizonte 2012 LISTA DE ABREVIATURAS ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas Art. – Artigo CF/88 – Constituição Federal de 1988 COHAB/MG – Companhia de Habitação de Minas Gerais IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço PROHAB – Programa de Habitação Popular de Minas Gerais…

DIREITO CIVIL: VI Direitos Reais: (PLT 221) Conceito: Relação existente entre o titular do direito (sujeito) e a coisa (objeto do direito), não havendo sujeito passivo ou devedor. (Plácido e Silva, 15ª Ed.) Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins…

industrialização. Fonte: Autores do Relatório 1.2 Estudos de caso em Políticas Públicas: Principais características. Os problemas urbanos atuais especialmente os relacionados à habitação, refletem um século de políticas que não consideraram a população mais pobre, tornando pertinente uma retomada história da questão da habitação urbana no Brasil, destacando algumas políticas e projetos do Estado que tentam enfrentar esta questão social. Na década de 1950, a expansão urbana foi…

abertura lenta e gradual, em que os movimentos sociais aos poucos ganhavam mais visibilidade e relevância política, e eram capazes de construir um discurso e uma prática social marcados pela autonomia. As suas reivindicações eram apresentadas como direitos, com o objetivo de reverter as desigualdades sociais com base em uma nova ética social, que trazia como dimensão importante a politização da questão urbana, compreendida como elemento fundamental para o processo de democratização da…

levadas em consideração, a liberdade de expressão e intimidade da pessoa de modo que a pessoa possui uma liberdade de se manifestar e ninguém pode usar isso para ferir a sua intimidade. 1. INTRODUÇÃO O conceito de casa esta ligado ao aposento de habitação coletiva, no qual tal conceito está valorado em nossa Constituição Federal em seu Art. 5º inciso XI, dessa forma pode-se compreender que qualquer que seja o tipo de moradia, ela é inviolável, e quando existe a violação do…

RESUMO PALAVRA-CHAVE: Habitação; Área de Risco; Programas Habitacionais; Serviço Social A POLITICA HABITACIONAL COMO INSTRUMENTO DE COMBATE A OCUPAÇÃO DE ÁREAS DE RISCO A evolução dos programas habitacionais no Brasil As políticas habitacionais no Brasil dividem-se em vários momentos da nossa história, e foram marcadas por governos que enfrentaram o problema politicamente beneficiando setores como o imobiliário privado, construtoras e classe com renda média e alta aumentando ainda mais a

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (CEAD) Serviço Social Trabalho de Conclusão de curso TEMA: O trabalho do Assistente Social na efetivação da Política Pública de Habitação para a população de baixa renda no conj. Maria Bibiana I e II em Castanhal-Pará ELIZÂNGELA DE ANDRADE DAMASCENO RA: 393004 LUIZ AUGUSTO SIMÃO DA SILVA RA: 392997 MARIA BENAIDE GOMES DA SILVA RA. 394336 MARIA DE NAZARÉ ALCÂNTARA LEAL RA: 393000 SABRINA PALHETA DIAS RA: 393443 Orientadora:

a noção tradicional de propriedade liga-se a ideia de assenhoramento de uma coisa com exclusão de qualquer outro sujeito. A de condomínio compreende o exercício do direito dominial por mais de um dono, simultaneamente. Portanto, dá-se condomínio, quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma de suas partes. O poder jurídico é atribuído a cada condômino, não sobre uma parte determinada da coisa, porém sobre…

Plantas 30 Resumo (CANUTO, VLACH, 2005). “O direito à moradia significa garantir a todos um lugar onde se abrigue de modo permanente, pois, a etimologia do verbo morar, do latim “morari”, significa demorar, ficar. O conteúdo do direito à moradia não significa, tão somente, a facilidade de ocupar uma habitação. A história da habitação está ligada ao desenvolvimento social, econômico e político da humanidade. É imprescindível que essa habitação tenha dimensões adequadas, em…

Referência Catalográfica VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: direito das sucessões. – 8. Ed. – São Paulo : Atlas, 2008 – (Coleção direito civil; v. 7). p. 134-148. b) Estrutura do Texto 1) Quais os principais pontos levantados pelo autor? União estável. Direito sucessório dos companheiros Direito sucessório dos companheiros no Código de 2002 2) Quais os conceitos-chave? (Palavras chave) União estável, direito sucessório, direito material. 3) Resumo A união…