Conceito Administração Pública

351-365, Jul./Ago. 2009 Limites e Possibilidades Disciplinares da Administração Pública e dos Estudos Organizacionais Public Disciplinary Limits and Possibilities of Public Administration and Organizational Studies Élvia Mirian Cavalcanti Fadul * Doutora em Urbanismo pela Université Paris XII, Institut d'Urbanisme, França. Professora da UNIFACS, Salvador/BA, Brasil. Mônica de Aguiar Mac-Allister da Silva Doutora em Administração pela UFBA. Professora da UFBA, Salvador/BA, Brasil. …

Administrativo é o ramo do Direito relacionado à atuação estatal diante da população. A Administração Pública, que constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (de acordo com art. 37 da Constituição Federal). De acordo com o princípio da legalidade, nenhuma ação da Administração Pública poderá ocorrer se não for respaldada na lei, ou seja, todas as suas…

------------------------------------------------- GESTÃO PÚBLICA WEB AULA 1 ------------------------------------------------- Unidade 2 – Aspectos Gerais da Administração Pública ------------------------------------------------- 1.0 INTRODUÇÃO ------------------------------------------------- 2.0 MODELO DE GESTÃO Com o objetivo de entender melhor o que significa o termo modelo de gestão vamos primeiramente buscar entender o significado da palavra modelo, cuja etimologia…

indireta. A prestação dos serviços públicos de forma centralizada É a prestação realizada pela administração publica diretamente por meio e intermédio de seus agentes e órgãos. A prestação dos serviços públicos de forma descentralizada É a prestação dos serviços públicos, realizada através das entidades da Administração indireta que são elas autarquias, fundações públicas ou privadas, empresas públicas e sociedades de economia mista ou das empresas concessionárias,…

22 1. CASO GERADOR 1 O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou ação civil pública exigindo que a Administração Pública de determinado município passasse a efetuar coleta de lixo domiciliar diária. Como se sabe, é dever das autoridades públicas, em suas três esferas (federal, estadual e municipal), promover a saúde pública da população e prestar os serviços públicos de forma contínua. Em primeira instância, o juiz monocrático deu…

caso será abordado o conceito de desenvolvimento sustentável, fundamento principal para se estabelecer os processos de compras e contratações sustentáveis. Também serão expostos os fundamentos legais para aplicação do conceito de compras sustentáveis e os enfatizados aqueles utilizados no caso em estudo. Apresentação do Caso Inicialmente destaca-se que o conceito de Compras Sustentáveis são aquelas que reúnem critérios de sustentabilidade nos processos licitatórios, este conceito…

I DIREITO CONSTITUCIONAL. 1 Evolução constitucional do Brasil. 2 Constituição: conceito e classificação. 3 Normas constitucionais: classificação. 4 Preâmbulo, normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais. 5 Disposições constitucionais transitórias. 6 Hermenêutica constitucional. 7 Poder constituinte. 8 Controle de constitucionalidade: direito comparado. Sistema brasileiro. Evolução histórica. normas constitucionais inconstitucionais. 9 Declaração de inconstitucionalidade

DIREITO ADMINISTRATIVO I AULA – 9 ASSUNTO – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS INTRODUÇÃO - Conceito - Natureza jurídica - Processo de contratação - Características - Classificação - Modalidades - Peculiaridades - Formalização - Cláusulas contratuais - Garantias contratuais DESENVOLVIMENTO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO CONCLUSÃO _______________________________________________________________________ 1. INTRODUÇÃO Contrato, genericamente, é todo o acordo de vontade, negócio…

Entidades da Administração Pública 2. Órgãos Públicos 3. Atos Administrativos 4. Agentes Públicos Avaliação 2 Provas – 8,0 pontos 2 Trabalhos – 2,0 pontos Participação do Simpósio – 1,0 ponto 1. Entidades da Administração Pública Subjetiva / Formal Adm. Pública Objetiva / Material Subjetiva / Formal São os sujeitos que fazem parte da Administração Pública, podendo ser chamada também de parte Orgânica. Diz respeito às pessoas que compõem da administração pública, os chamados

EAD/UFMS – POLO RIO BRILHANTE JOÃO CARLOS BARBOSA MORAES ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇO PÚBLICO RIO BRILHANTE – MS ABRIL – 2013. CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E SERVIÇO PÚBLICO ACADÊMICO JOÃO CARLOS BARBOSA MORAES A administração pública, segundo o autor Alexandre de Moraes, pode ser definida objetivamente como a atividade concreta, direta, e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas…