Comunidade Terapeutica Laborterapia

funções estatais entre os poderes legislativo, executivo e federativo. Ao poder federativo competiria, em sua visão, “a competência para fazer a guerra e a paz, ligas e alianças, e todas as transações com todas as pessoas e todas as comunidades que estão fora da comunidade civil”4. Posteriormente, Jean-Jacques Rousseau5, em 1762, retorna a esse tema. Em sua obra ‘Do Contrato Social’, refere-se à divisão dos poderes estatais, referindo-se mais especificamente ao poder legislativo e…

a qual submete a tutela dos povos indígenas à União. Vale consignar que “referida lei considera nulos os negócios celebrados entre um índio e pessoa estranha à comunidade indígena” [10], sem a chancela da Funai (Fundação Nacional do Índio). Se, contudo, o ato não prejudicar ao índio que revelar conhecimento dos costumes alheios à comunidade da qual faz parte será ele válido. Ademais, não se pode olvidar que os índios não alcançam a maioridade civil com 18 anos, tendo em vista que a lei…

auto-regência dos seus próprios assuntos e interesses, sempre sob controle estatal, em função de sua tríplice destinação: o ensino (transmissão de conhecimentos), a pesquisa (produção de novos conhecimentos) e a extensão (prestação de serviços à comunidade). A noção de autonomia universitária, contudo, não se confunde com a de independência, posto que supõe o exercício limitado de competências e de poderes, consoante prescrições e regras estabelecidas pelo ordenamento jurídico. A…