Comunicado de Acidente de Trabalho

1-A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho, ocorrido com seu empregado, havendo ou não afastamento do trabalho, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o teto máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada na forma do artigo 109 do Decreto nº 2.173/97. O óbito decorrente de acidente ou doença ocupacional, ocorrido após a emissão da CAT inicial ou da CAT reabertura, será comunicado ao INSS através da CAT comunicação de óbito, constando a data do óbito e os dados relativos ao acidente inicial. Anexar a certidão de óbito e quando houver o laudo de necropsia. 2- – A comunicação será feita ao INSS por intermédio do formulário CAT, preenchido em seis vias, com a seguinte destinação: 1ª via – ao INSS; 2ª via – à empresa; 3ª via – ao segurado ou dependente; 4ª via – ao sindicato de classe do trabalhador; 5ª via – ao Sistema Único de Saúde – SUS; 6ª via – à Delegacia Regional do Trabalho. 3- Sim. CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho . Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual…

Comunicação de Acidente do Trabalho. A CAT é um documento usado para comunicar o acidente ou doença de trabalho ao INSS. Hoje em dia é emitida Online. Após a emissão, vai imediatamente constar no banco de dados do INSS. CAT manual Existe também a CAT para digitar manualmente, mas essa está entrando em completo desuso. Muitas vezes o próprio INSS não a aceita. Tipos de CAT - Inicial: É usada quando acontece o acidente ou doença ocupacional. - Reabertura: É usada quando há…

SOUZA ESCOLA TÉCNICA DE CIDADE TIRADENTES CURSO TÉCNICO EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO CAT- Comunicado de Acidente de Trabalho São Paulo 2014 Sumário 1. O que é a CAT? 2. Quem emite a CAT? 3. Qual o prazo para o trabalhador exigir a CAT? 4. Se a empresa se nega a preencher a CAT o que o Trabalhador deve fazer? 5. Qualquer acidente ocorrido dentro de uma empresa deve ter uma CAT? 6. As doenças do trabalho devem ter CAT? 7. Se um trabalhador sofreu…

trabalhistas no que se refere a acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. De 10ª 12% das 4.857 ações trabalhistas em andamento são relativas a acidentes de trabalho, embora só sejam contabilizados apenas os acidentes de trabalho onde as vitimas são vinculados a previdência social, muitas empresas deixam de emitir a CAT (comunicação de acidente de trabalho) quando se verifica que não haverá necessidade do empregado se afastar do trabalho por mais de 15 (quinze) dias. O fato de não…

Comunicação de acidente de trabalho - CAT 1- Emitente Empregador Sindicato Médico Segurado ou dependente Autoridade pública 2- Tipo de CAT Inicial Reabertura Comunicação de óbito I - EMITENTE Empregador 3 - Razão Social / Nome 4- Tipo CGC/CNPJ CEI CPF NIT 5- CNAE 6 - Endereço - Rua/Av. Complemento Bairro CEP 7 - Munícipio 8 - UF 9 - Telefone Acidentado 10 - Nome 11 - Nome da mãe 12 - Data de…

Grupo de Trabalho CONSENSO: Equipe SSMA APROVAÇÃO: DESCRIÇÃO 1. DEFINIÇÃO Incidente: Evento(s) relacionado(s) ao trabalho no qual uma lesão ou doença (independentemente da gravidade) ou fatalidade ocorreu, ou poderia ter ocorrido. Acidente Ambiental: Eventos inesperados que afetam, direta ou indiretamente, a segurança e a saúde da comunidade envolvida, causando impactos ao meio ambiente como um todo. Acidente: É um incidente que resultou em lesão, doença ou…

A sigla CAt significa Comunicação de Acidente de Trabalho,é um documento emitido para reconhecer um acidente de trabalho ou uma doença ocupacional. A CAT é uma obrigação legal. A cat Serve, *para Que o acidente seja legalmente reconhecido pelo INSS, *para Que o trabalhador receba o auxílio acidente, ou indenizações; *Que os serviços de saúde tenham informações sobre os acidentes e doenças e possam direcionar ações para redução de acidentes e doenças do trabalho. ;…

Data: 04/04/10 Nome: Leandro Henrique de Oliveira Rodrigues Tema: Acidente de Trabalho É considerado acidente de trabalho o acidente que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte a morte ou redução na capacidade de trabalho ou de ganho. Considera-se também acidente de trabalho o ocorrido: • No trajecto de ida e de regresso para e do local de trabalho; • Na execução de…

ENGENHARIA DE SEGURANÇA NO TRABALHO ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA PREVENÇÃO Docente: Ana Moura Discente: Alexandra Sousa ANO LECTIVO 2011/2012 Vernitinta ÍNDICE INTRODUÇÃO.............................................................................................................. 3 1. CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA ...................................................................... 4 1.1 ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA…

O é SESMT? O SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho) está composto por uma equipe de profissionais: médico do trabalho, enfermeira, engenheiro do trabalho e técnicos em segurança do trabalho, que direcionados à proteção e promoção da saúde e bem-estar de todos os seus funcionários e professores, à prevenção de acidentes e doenças ocupacionais e à prevenção e tilização racional do meio ambiente e seus recursos naturais. 1. A importância…