Como Se Dá O Julgamento Dos Recursos Na Esfera Administra

objetivo de regulamentar a gestão fiscal e punir o mau administrador público. Sua criação veio disciplinar os artigos 163 e 169 da Constituição Federal que exigem lei qualificada para disciplinar as "finanças públicas", ou seja, a entrada e saída de recursos financeiros dos cofres públicos. O desequilíbrio orçamentário, o gasto excessivo com pessoal, as operações irresponsáveis de crédito, o descuido com o patrimônio público, tudo passou a ser fiscalizado e controlado através de…

ANHANGUERA TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS Nome e RA TÉCNICAS DE NEGOCIAÇÃO. Trabalho apresentado para avaliação final da disciplina de técnicas de negociação ministrada pela profª MSc Karem Grubert Rojas Campo Grande-MS MARÇO/2013 ANHANGUERA TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS ATPS TÉCNICAS DE NEGOCIAÇÃO

limita-se a determinar que os atos sejam documentados e que seja fixado prazo para exercício da fiscalização, não se ocupando, propriamente, do procedimento. Cada ente político estabelece o processo administrativo fiscal relativo aos tributos que administra. O Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal – PAF), editado sob a égide de Atos Institucionais que delegavam ao Executivo tal competência e recepcionado como lei ordinária pela Constituição de 1988, dispõe sobre o…

disciplina de O Público e o Privado na Gestão Pública, como forma de obtenção de nota. Prof.: Ivan Aparecido Ruiz e Osmar Gasparetto GOIOERÊ 2014 Questionário aula 01: 1) Faça um paralelo entre a dicotomia o público e o privado (esfera pública e esfera privada), apontando o critério utilizado para tanto. Responder fundamentadamente. R: Há inúmeras diferenças entre a administração e gestão dos bens e dos processos relacionados a iniciativa privada e pública,…

amplitude da referida expressão no universo jurídico. O foco deste estudo está diretamente ligado a prestação de serviço do profissional da advocacia, tendo em vista a inclusão desta na esfera trabalhista, no que diz respeito à ação de cobrança de seus honorários, visto que a referida somente era possível na esfera da justiça comum. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ......6 CAPÍTULO I - O ADVOGADO 8 1.1 Breve Histórico da Profissão 8 …

serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública” Vantagens: A) Especialização- árbitro especialista na matéria; B)Rapidez: mais célere que o processo judicial C)Irrecorribilidade: Não é passível de recurso D)Informalidade: Não é formal como o procedimento judicial; ARBITRAGEM A Lei da Arbitragem estipula que todo e qualquer litígio, relativo a direitos patrimoniais disponíveis - aqueles bens que podem ser livremente alienados ou…

relacionadas ao cargo público, como advertência, suspensão e até demissão do servidor. Essas três instâncias distintas de responsabilidade, a civil, a penal e a administra- tiva, compõem a denominada tríplice responsabilidade do agente público. A par das repercussões civil, penal e administrativa, é possível identificar uma quarta esfera de responsabilização do agente público em decorrência de condutas praticadas no exercício de suas funções, a saber: aquela decorrente da aplicação…

atividade jurisdicional. Porém, para um maior aprofundamento do assunto, é de relevância um estudo acerca das teses que procuram responder perguntas tais como: As atividades exercidas pelo juiz durante o processo são jurisdicionais ou somente o ato de julgamento apresenta essa característica? A sentença que discute a competência é atividade jurisdicional por se apresentar como uma questão de lide? A atividade jurisdicional pode ser caracterizada pela produção de algum efeito de direito…

AS DECISÕES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS DESFAVORÁVEIS AO FISCO E O ACESSO AO JUDICIÁRIO Marcos Paulo de Araújo Santos1 RESUMO O presente estudo tem por objetivo fazer uma análise sobre a possibilidade ou não do Fisco recorrer a vias do Poder Judiciário quando ainda na seara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), obtiver decisões desfavoráveis. Assim sendo, sem qualquer pretensão de esgotar o tema, face sua controvérsia em âmbito nacional e…

1.1.3. Esfera jurídica Para ajuizar uma Ação popular ,somente pode praticar esse ato: -O indivíduo hábil para com a Justiça eleitoral com poder para desempenhar seu Direito ao voto, convocando-se a legitimidade com a juntada do