Como pagar menos impostos sem fraudar a lei

COMO PAGAR MENOS IMPOSTOS SEM FRAUDAR A LEI PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO - TODOS NÓS PRECISAMOS DELE! Nada é mais certo neste mundo do que a morte e os impostos - Benjamim Franklin No Brasil, existem mais de 70 diferentes taxas, impostos e contribuições. Todos nós, direta ou indiretamente, somos contribuintes destes encargos. Por exemplo, quando você compra uma mercadoria qualquer no supermercado, está embutido no preço algo em torno de 10,65% a 27,65%, dependendo do estado em que a compra está sendo feita, em tributos pagos pelo comerciante, somente a título de ICMS, PIS e COFINS. Como contribuintes, temos duas formas de diminuir encargos tributários. A maneira legal chama-se elisão fiscal (mais conhecida como planejamento tributário) e a forma ilegal denomina-se evasão fiscal ou sonegação fiscal. O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. Se a forma celebrada é jurídica e lícita, a fazenda pública deve respeitá-la. DIFERENÇAS ENTRE SONEGAÇÃO FISCAL E ELISÃO FISCAL = PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. A fraude ou sonegação fiscal consiste em utilizar procedimentos que violem diretamente a lei fiscal ou o regulamento fiscal. É uma fraude dificilmente perdoável porque ela é flagrante e também porque o contribuinte se opõe conscientemente…

TRIBUTÁRIA 1.1. Os tipos e as penas 1.2. Supressão ou redução do tributo 1.3. Fraudar a fiscalização tributária 1.4. Falsificação 1.5. Generalidades do Art. 1.º, IV: 1.6. Negar ou deixar de fornecer nota fiscal 1.7. Falta de atendimento da exigência da autoridade 2. DESCRIÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NO ART. 2º 2.1. Art. 2.º, I 2.2. Deixar de recolher no prazo legal o valor de tributo ou contribuição social 2.3. Art. 2., III 2.4. Art. 2., IV …

definimos aspectos gerais mais relevantes no Direito Tributário, por tanto, assim focar nos elementos constitutivos dos tipos e elementos tributários, como toda ação ou omissão que direta ou indiretamente, represente o descumprimento dos deveres jurídicos estatuídos em leis fiscais. Palavras – chave: Direito Tributários, crimes, leis fiscais, tipos e elementos. ABSTRACT This article tries to lecture, clearly and objectively about the existing tax crimes Brazilian Legal…

se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A Constituição Federal não institui tributos, somente atribuindo competência à União, aos Estados e aos Municípios, para fazê-lo. Assim, o poder de tributar exprime-se, na Constituição, pelos dispositivos que o atribuem à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, repartindo entre essas pessoas de direito público interno os vários impostos.…

ilegal denomina-se sonegação fiscal. É sabido que os tributos (impostos, taxas e contribuições) representam importante parcela dos custos das empresas, senão a maior. Com a globalização da economia, tornou-se questão de sobrevivência empresarial a correta administração do ônus tributário. O princípio constitucional não deixa dúvidas que, dentro da lei, o contribuinte pode agir no seu interesse. Planejar tributos é um direito tão essencial quanto planejar o fluxo de caixa, fazer…

tributo. Não sou obrigado a pagar o máximo de tributo que eu posso. Eu tenho que poder economizar. Apesar disso, a Receita tem exercido a pretensão de desconsiderar os negócios jurídicos fundados em elisão, entendendo que, mesmo sendo lícita a economia de tributo, não seria o jeito correto de pagá-lo. Essa pretensão da Receita, apesar de muito discutida na esfera administrativa, nunca foi efetivamente exercida porque falta regulamentação. Quando ocorre a elisão, a hipótese é de…

contribuição social e qualquer acessório, através da prática das condutas definidas nos artigos 1 e 2 da Lei 8.137/1990. Os meios mais comuns de sonegar impostos é deixar de emitir notas fiscais, as falsas declarações e a produção de documentos que contenham informações falsas ou distorcidas como a contratação de notas fiscais. SONEGAÇÃO FISCAL Constituem-se crimes os atos praticados por particulares, visando suprimir ou reduzir tributo ou…

não bastaria a mera conduta omissiva do contribuinte, mas sim, é preciso o ato demonstrando vontade de fraudar o fisco. Sob uma perspectiva econômica financeira, a evasão ocorre quando o contribuinte não transfere o deixa de pagar integralmente ao Fisco uma parcela a titulo de imposto, considerada devida por força de determinação legal. A evasão fiscal está prevista e capitulada na Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo (Lei nº 8.137/90). A…

diminuir sua tributação e maximizar seu lucro, o motivo para burlar a fiscalização e como isso afeta num modo geral, para as empresas, o governo e a sociedade. INTRODUÇÃO O Brasil é um dos países que mais cobram impostos no mundo. As empresas buscam diminuir seus tributos, seja de forma legal ou ilegal, pois algumas não conseguem manter-se no mercado e devido ao cruzamento de informações que o Fisco possui através de seus sistemas, está cada vez mais difícil…

destinado ao pagamento dos tributos. Sendo assim as empresas encontram-se diante do dilema abdicar de um possível investimento que ou seguir a legislação tributária e arcar com os custos de se instalar em um país de carga tributária elevada. Acaba que muitas empresas aderem a elisão fiscal que sendo um ato ilícito esta passível de sanções previstas pela lei. Pensando em aumentar seus lucros agindo de acordo com a lei algumas empresas tem adotado sistemas que permitem a diminuição da…