Como O Farmacêutico Atua Na Perícia Forense

previdenciário devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias, consoante previsão da Lei n. 8.213/91, em seu art. 59, caput. Comprovado que o trabalhador está acometido de incapacidade total e temporária através da perícia médica, terá direito ao recebimento do auxílio-doença desde que tenha contribuído com a Previdência Social, por no mínimo, 12 (doze) meses. Esse prazo (carência) não será exigido em caso de acidente de qualquer natureza (por acidente…

postura ética, social e comprometida com os valores e funções que deve respeitar e realizar. Assim, o princípio da participação é complementar à atuação do poder público e está definitivamente atrelado ao Estado Democrático de Direito, em que o povo atua ativamente na política estatal. O art. 225 CF/88 determina em seu caput que “é um dever do poder político e da coletividade proteger o ambiente para as presentes e futuras gerações”. Isso evidencia que esse dever social precisa ser…

adicionais de insalubridade e de periculosidade. 9.4.3.1 Hipóteses de incidência. 9.4.3.2 A base de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade. 9.4.3.3 A prévia regulamentação pelo Ministério do Trabalho. 9.4.3.4 A necessidade de perícia técnica em sede judicial. 9.4.3.5 A supressão do direito ao adicional pela neutralização ou eliminação do risco. 9.4.3.6 A condicionalidade do direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade. 9.4.3.7 A inacumulabilidade dos…

Educação, de Saúde, de Agricultura, de Ciência e Tecnologia, de Meio Ambiente e de Turismo ou similares); 4- Empresas Públicas e Privadas; 5- Indústrias (de Alimentos, de Bebidas, de Fertilizantes, de Biocidas, de Laticínios, de Produtos Farmacêuticos, etc.); 6- Hospitais; 7- Laboratórios (Clínicos, Anátomo-Patológicos, Biotecnológicos, de Fertilização Humana, etc.); 8- Museus e similares; 9- Jardins Zoológicos e Botânicos; 10- Parques e Reservas Naturais; 11- Estações…

por um crime ambiental, com ela responderá uma pessoa física. O STJ, por sua vez, já decidiu que se admite a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que "não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio” (STJ, REsp 889.528/SC, Rel. Ministro FELIX…

o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: I - notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada; II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta; III - requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas; IV -…

abril de 2007 (salário-contribuição x alíquota de contribuição): até R$868,29 – 7,65%; R$868,30 a R$1.140,00 – 8,65%; R$1.140,01 a 1.447,14 – 9,00%; 1.447,15 a 2.894,28 – 11%. 62 Baleeiro, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro, Rio de Janeiro, Forense, 1970, p. 68 e 568. Legislação e normas | UNIDADE única 38 A contribuição social não tendo tido a sua natureza jurídica caracterizada como imposto pode determinar que as alterações de sua base de financiamento sejam aplicadas no ano…

Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIn Ag. Agravo AgCv Agravo Cível Agravo em Execução AgEx Agl — Agravo de Instrumento AgRg — Agravo Regimental Ação Originária do Supremo Tribunal Federal AOr Ap. Apelação APn Ação Penal art. — artigo BF— Bahia Forense Bol. AASP — Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais Bol. 1BCCr Boletim do Instituto Manoel Pedro Pimentel Bol. IMPP Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San…

Capa: Rafael Molotievschi CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO NA FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ. A444d Almeida, Roberto Moreira de Direito penal para concursos e OAB : parte geral / Roberto Moreira de Almeida. - Rio de Janeiro : Forense : São Paulo : MÉTODO, 2010. Inclui bibliografia ISBN 978-85-309-3233-6 1. Direito penal - Brasil. 2. Ordem dos Advogados do Brasil - Exames. 3. Serviço público - Brasil - Concursos. I. Título. 10-2384. QDU: 343.2(81) A Editora…

IDENTIDADE DO PRESO E AS LEIS DO CÁRCERE Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre (área de Concentração Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia), sob a orientação do Prof. Dr. Alvino Augusto de Sá. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo - 2008 A IDENTIDADE DO PRESO E AS LEIS DO CÁRCERE ANA GABRIELA MENDES BRAGA DATA…