Como O Farmacêutico Atua Na Perícia Forense

contribuinte comprovar a adequação das taxas que utilizar ou, em caso de dúvida, justificá-las com base em laudo técnico expedido por órgão oficial competente. No caso de dúvida, o contribuinte ou a autoridade lançadora do imposto poderá solicitar perícia ao Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto os mesmos não forem alterados por decisão…

contribuinte comprovar a adequação das taxas que utilizar ou, em caso de dúvida, justificá-las com base em laudo técnico expedido por órgão oficial competente. No caso de dúvida, o contribuinte ou a autoridade lançadora do imposto poderá solicitar perícia ao Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto os mesmos não forem alterados por decisão…

pois afronta os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade que devem orientar a atuação da Administração Pública. É patente que há conflito de interesses na situação em que o pai participa de processo licitatório no qual o filho atua como membro da Comissão Permanente de Licitação. 12. Mesmo que a Lei n. 8.666/1993 não possua dispositivo vedando expressamente a participação de parentes em licitações em que o servidor atue na CPL, entendo que foi cristalina a intenção do…

conjunto de pontuação possível. Afirmou ainda o relator que a natureza dos serviços a serem prestados (serviços jurídicos) faz com que sua qualidade dependa basicamente da perícia profissional, a qual, em parte, é adquirida por uma boa formação acadêmica, mas que depende basicamente da intensidade e da qualidade da prática forense do quadro de advogados envolvido na prestação. Com base nesses argumentos, concluiu o relator inexistir irregularidade quanto ao ponto específico, no que foi…