aborto anenfalicos

ETAPA I ABORTO DE FETO ANENCEFÁLO O julgamento da ADPF 54, mostrou como o Supremo usurpou o poder de legislar que cabe privativamente ao congresso. O que trago aqui neste texto não é apenas uma visão de pessoas que têm posições religiosas, hoje quando você defende uma argumentação como esta, sempre acaba esbarando em posições reacionárias. Estas visões de senso comum acaba criando discurso que afeta o debate jurídico. Umas das alegações apontada por elas é que o Supremo não pode ficar nas mãos da sociedade conservadora, afirmando que o Estado é laico, quem não sabe disso, e vou muito mais além disso, esta laicidade do Estado foi conquistado a muito custo, por um ESTADO que sempre visou a exclusão do povo até mesmo na religião, o Estado é laico, mas o povo não é, e quem disse que para defender o direito à vida precisamos sermos religiosos. O que defendemos e procuramos sempre é ter uma visão jurídica sobre o tema tratado. Pois uma estado Democrático de Direito regido por uma constituição rígida nunca deverá aceitar que este Estado possa ser guiado por decisões inconstitucionais, tais como que esta, que fere principalmente e a harmonia dos três Poderes da União (art. 4º, CF), além da inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, caput, CF) assegurado a todos, mas de modo especial à criança (art. 227, § 1º, CF). Dentre as crianças, as portadoras de deficiência requerem proteção especial (art. 203, IV, CF). E a proteção deve ser tão

disciplina de Ètica e Filosofia Jurídica do curso de Direito, apresentado à Faculdade Anhanguera de Passo Fundo, sob a orientação da Profª. Me. Dhieimy Quelem Waltrich. PASSO FUNDO 09 DE OUTUBRO DE 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................................................................................... 03 2 RELATÓRIO SOBRE A VIDA, A MORTE, A LIBERDA, A IGUALDADE........... 04 2.1 GESTANTES…

disciplina de Ètica e Filosofia Jurídica do curso de Direito, apresentado à Faculdade Anhanguera de Passo Fundo, sob a orientação da Profª. Me. Dhieimy Quelem Waltrich. PASSO FUNDO 09 DE OUTUBRO DE 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................................................................................... 03 2 RELATÓRIO SOBRE A VIDA, A MORTE, A LIBERDA, A IGUALDADE........... 04 2.1 GESTANTES…

disciplina de Ètica e Filosofia Jurídica do curso de Direito, apresentado à Faculdade Anhanguera de Passo Fundo, sob a orientação da Profª. Me. Dhieimy Quelem Waltrich. PASSO FUNDO 09 DE OUTUBRO DE 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................................................................................... 03 2 RELATÓRIO SOBRE A VIDA, A MORTE, A LIBERDA, A IGUALDADE........... 04 2.1 GESTANTES…

Júri, a três anos de prisão por ter cometido aborto. O primeiro amigo afirma que o Tribunal do Júri aplicou corretamente a lei, visto que a conduta de Madalena constitui crime contra a vida (art. 240 do Código Penal). O segundo amigo discorda, sustentando que a condenação foi injustificada, porque a lei sobre o aborto não é quase nunca aplicada. O terceiro afirma que o problema é de cunho filosófico, envolvendo reflexões sobre o moralmente certo ou errado, e que houve uma injustiça, já…

Plano de aula 4 – Introdução ao Direito Caso Concreto 1 Três amigos acabaram de ler no jornal que Madalena, 19 anos, separada, mãe de três filhos, que ganha um salário mínimo trabalhando como empregada doméstica, foi condenada, pelo Tribunal do Júri, a três anos de prisão por ter cometido aborto. O primeiro amigo afirma que o Tribunal do Júri aplicou corretamente a lei, visto que a conduta de Madalena constitui crime contra a vida (art. 240 do Código Penal). O segundo amigo…

FUNDAMENTOS DO DIREITO 1 CONTEÚDO FUNDAMENTOS DO DIREITO 1. A ideia do Direito Natural. O jusnaturalismo. 2. O Positivismo Jurídico. 3. O Normativismo jurídico. 4. Crítica à Teoria Pura do Direito. 5. A estrutura tridimensional do Direito. 2 2 Nossos objetivos nesse encontro 1. • Introduzir as diversas concepções acerca do direito natural. 2. • Discorrer a respeito das correntes jusnaturalistas. 3. • Apresentar o movimento positivista jurídico e sua polêmica com os…

4 Caso Concreto 1 Três amigos acabaram de ler no jornal que Madalena, 19 anos, separada, mãe de três filhos, que ganha um salário mínimo trabalhando como empregada doméstica, foi condenada, pelo Tribunal do Júri, a três anos de prisão por ter cometido aborto. O primeiro amigo afirma que o Tribunal do Júri aplicou corretamente a lei, visto que a conduta de Madalena constitui crime contra a vida (art. 240 do Código Penal). O segundo amigo discorda, sustentando que a condenação foi…

CASO CONCRETO 2 Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito é fruto da sociedade, não a cria nem a domina, apenas a exprime e modela. Tais conhecimentos serão base para a compreensão futura da disciplina Sociologia Jurídica e Judiciária. Para tal, serão utilizados os seguintes casos: Caso Concreto Função social do Direito Quando Paulo Roberto chegou, a aula já estava acabando.…

Plano de Aula: Introdução ao Estudo do Direito INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Título Introdução ao Estudo do Direito Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Fundamentos do Direito Objetivos · Introduzir as diversas concepções acerca do direito natural; · Discorrer a respeito das correntes jusnaturalistas; · Apresentar o movimento positivista jurídico e sua polêmica com os jusnaturalistas; · Explicitar os postulados kelsenianos do…