Como As Leis Estão Organizadas Hierarquicamente

penais praticados pelos seus agentes em ações profissionais excedentes ou particulares ilegais no cotidiano de cada um. O Policial é um funcionário público encarregado de prestar a Segurança Pública à sociedade e deve agir sempre de acordo com a Lei. Quando ele comete algum abuso ou crime está sujeito a punição como qualquer outra pessoa do regime em vigor, pois ninguém está autorizado, no Estado Democrático de Direito, a praticar excessos. A Corregedoria de Polícia como…

| | NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE PARA A CONTABILIDADE PÚBLICA A Contabilidade Pública é regida pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, mas com as mudanças necessárias que vêm surgindo foi criado em 21 de novembro de 2008 as NBCASP – Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público sob a denominação de NBC 16. O principal objetivo dessas normas é facilitar o trabalho de contadores e auditores com as padronizações contábeis e trazer uma melhor transparência da…

Criminalidade Organizada Crime organizado é toda organização que possui como atividades aquelas destinadas a obter poder e lucro, transgredindo as leis formais das sociedades. Entre as formas de sustento do crime organizado encontram-se o tráfico de drogas, os jogos de azar, a corrupção pública e privada e a compra de "proteção", como acontece com a Máfia italiana. O crime organizado, embora já venha de épocas remotas, nunca esteve tão em evidência quanto nos dias atuais. A…

instrutores de aula pratica e teórica”. A sala observada contém 43 alunos, sendo 15 homens 28 Mulheres, todos muitos atenciosos e participativos ambos em busca dos mesmos objetivos que é obter a permeação para dirigir (CNH). A escola é ampla e organizada, sua equipe de trabalho são pessoas muito educadas simpáticas e atenciosas. A escola procura acolher seus alunos garantindo todos os recursos necessários á uma aprendizagem efetiva e continua, voltada à formação de condutores. Para…

polis Polis é a Cidade, entendida como a comunidade organizada, formada pelos cidadãos (politikos), isto é, pelos homens nascidos no solo da Cidade, livres e iguais, portadores de dois direitos inquestionáveis, a isonomia (igualdade perante a lei) e a isegoria (o direito de expor e discutir em público opiniões sobre ações que a Cidade deve ou não deve realizar). Ta politika são os negócios públicos dirigidos pelos cidadãos: costumes, leis, erário público, organização da defesa e da…

assistência técnica e administrativa, dirigida por farmacêutico, integrada funcional e hierarquicamente às atividades hospitalares (CFF, 1997). As funções do farmacêutico hospitalar no Brasil estão definidas pela Resolução do CFF nº 492 de 26 de Novembro de 2008. De acordo com esta, “Farmácia hospitalar é uma unidade técnico-administrativa dirigida por um profissional farmacêutico, ligada funcional e hierarquicamente a todas as atividades hospitalares”. A farmácia é um setor do…

disponibilizando nesta página um Quadro Sistematizado dos recursos no Direito Processual do Trabalho. Trata-se de conteúdo que pode contribuir com as provas objetivas de concursos públicos e Exame da OAB. No quadro há as seguintes informações de maneira organizada: - espécie recursal; - fundamento, correspondente à previsão legislativa e/ou jurisprudencial; - prazo; - decisão atacada por cada espécie recursal; - órgão jurisdicional “a quo”, prolator da decisão atacada; - órgão…

é a lei fundamental, e destina-se a regular os direitos, deveres e garantias dos cidadãos em relação ao Estado e a estabelecer a organização política e administrativa do país. A constituição é considerada o diploma que se enquadra no mais elevado grau, situando-se, assim, sob ponto de vista hierárquico, no topo da pirâmide normativa, constituídas pelos seguintes diplomas: 1- Constituição e leis constitucionais 2- Actos legislativos 3- Actos regulamentares 4- Normas estatutárias …

QUESTIONÁRIO: 1) Conceitue: a) Coercibilidade: Trata-se do poder que a norma jurídica utiliza-se para garantir seu cumprimento, coercibilidade deriva de coerção, força. Trata-se do uso da força como meio de cumprimento das obrigações. Está associada a força organizada do Estado, o direito utiliza-se dela para impor o comportamento esperado e trazer a paz e a ordem social. b) Imperativo-atributividade: As normas jurídicas ao mesmo tempo impõem um dever a alguém, mas atribuem um poder ou…

procedimentos funções de acordo com a Lei 4320/64. O principal normativo legal é a Lei n. 4.320/64. Essa lei estabelece muitos dos procedimentos e funções que são exercidas pela Contabilidade Pública. A Contabilidade Pública é o ramo da Ciência Contábil que aplica na administração pública as técnicas de registro dos atos e fatos administrativos, apurando resultados e elaborando relatórios periódicos, levando em conta as normas de Direito Financeiro (Lei 4.320/64), os princípios…