Como A Sociedade Civil Pode Controlar Os Recursos Públicos

ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A Administração Pública designa os entes que exercem a atividade administrativa, compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa, em sentido subjetivo, formal ou orgânico. Administração Pública em sentido material: tange ao estudo da função administrativa, que difere da função legislativa e da função jurisdicional e é típica para o Poder…

O SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE NO BRASIL SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE O presente texto tem por finalidade atender as necessidades do momento do curso de formação profissionalizante. O aluno inicialmente refletiu sobre alguns temas: “o que é saúde”, “a formação sociocultural, política e econômica da sociedade brasileira”, “identidade, diferença e desigualdades no Brasil” e “história da saúde pública no Brasil”. Nesse sentido, o presente texto foi…

TEORIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É toda atividade desenvolvida pelo Estado através de seus órgãos públicos destinados a executar atividades de interesse coletivo. Existem três níveis de atuação na administração pública: federal, estadual e municipal. Criam órgãos para realização de determinadas tarefas de acordo com a sua competência. Administrar é comandar, dirigir, governar. Quando os interesses são públicos temos administração pública. Existem três princípios fundamentais que devem ser…

da sociedade. Em virtude da grande e crescente demanda de interesse do país em imissões e finanças sustentáveis, a bolsa de valores de São Paulo, a Bovespa, em 2005, fundou o Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE), a finalidade do índice é avaliar o retorno de uma carteira composta por atuações de empresas altamente empenhadas com a sustentabilidade empresarial e a responsabilidade social. O objetivo deste texto é mostrar sobre índice de sustentabilidade empresarial e que a empresa…

O homem é um ser social e político, vivendo em grupo e em sociedade. É natural que no meio destes grupos haja conflitos, desentendimento e interesses divergentes. No entanto, o homem sente necessidade de segurança e busca a harmonia social. Para que a sociedade subsista é necessário que os conflitos sejam resolvidos e para tanto, o homem dispôs de vários meios com o intuito de controlar as ações humanas e trazer um equilíbrio à sociedade. Um dos instrumentos de controle social é o…

Públicas. Políticas públicas são diretrizes, princípios norteadores de ação do poder público; regras e procedimentos para as relações entre poder público e sociedade, mediações entre atores da sociedade e do Estado. São, nesse caso, políticas explicitadas, sistematizadas ou formuladas em documentos (leis, programas, linhas de financiamentos) que orientam ações que normalmente envolvem aplicações de recursos públicos. Nem sempre, porém, há compatibilidade entre as intervenções e…

RELATO DE EXPERIÊNCIA O FUNDEB é um fundo estadual de natureza contábil, que recebe depósitos do estado e dos municípios, formado por 80% de todo o recurso vinculado constitucionalmente à manutenção e desenvolvimento do ensino que é, no mínimo 25% de um conjunto de taxas e impostos (ICMS, IPTU, ISS, por exemplo) e transferências (FPM por exemplo). Mas em alguns estados e municípios esse valor foi definido em 30%, de acordo com suas constituições estaduais e leis orgânicas. Esse fundo estadual

O controle social pode se definido como a participação da sociedade civil no que diz respeito á gestão da coisa pública. Esse controle social pode ser exercido por meio de conselhos que caracterizam em colegiados, representados por diversos segmentos da sociedade civil. Embora muitos desses conselhos tenham uma atuação ilimitada, esses colegiados tem demonstrado um grande exercício físico no que tange a preocupação do cidadão com a responsabilidade de fiscalizar o que é público,…

ATUALMENTE O ISE-BOVESPA?...........08 3 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.................................................................11 3.1 CONTRIBUIÇÕES PARA TRANSPARÊNCIAS DAS CONTAS PÚBLICAS........13 4 EXPANSÃO DO AGORNEGÓCIO, CONSTRUÇÃO CIVIL E TERCEIRO SETOR.......................................................................................................................14 5 OPORTUNIDADES DE ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DA…

Cartilha Cidadão Noções Básicas do Direito Civil INTRODUÇÃO A história dos direitos humanos, as lutas das gentes na afirmação dos valores éticos, de liberdade, dignidade e igualdade dos seres humanos sem distinção. Há uma luta por justiça, democracia e por outros direitos fundamentais que assegurem condições dignas de sobrevivência humana. A cidadania é um referencial de conquista da humanidade por aqueles que lutam por direitos, liberdade, maiores e melhores garantias…