Guerra dos Pneus - A controvérsia entre Brasil e União Europeia

Internacional Público II – A Guerra dos Pneus A controvérsia entre Brasil e União Europeia. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faculdade de Direito Direito Internacional Público II – noturno Profª.: Ana Paula C. de Sales Introdução. Plano cronológico da controvérsia: 25 de Setembro de 2000 - Portaria nº 08/2000 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior: dispõe sobre o não deferimento de licenças de importação de pneumáticos recauchutados e usados, seja como bem de consumo, seja como matéria-prima. 09 de Janeiro de 2002 – Decisão de Tribunal Ad Hoc do Mercosul sobre “Proibição da Importação de Pneus Recauchutados Provenientes do Uruguai”: o Uruguai, alegando violação do Tratado de Assunção (art.1º; art.1 e art.10, inc.2 do anexo I) e desrespeito aos princípios da boa-fé, pacta sunt servanda, estoppel e venire contra factum proprium, requer a nulidade das normativas brasileiras que impedem a entrada de pneus reformados no país e, consequentemente, o reestabelecimento das relações comercias envolvendo os pneus. O Brasil, por sua vez, defende que a proibição anterior (Portaria nº08/1991) de importações de pneus usados já englobaria os reformados e que, por isso, o Uruguai não poderia criar nenhuma expectativa legítima ou alegar o estoppel com o fim de impedir regulações proibitivas do aludido comércio. O Tribunal Ad Hoc decidiu em favor do Uruguai, entendendo que o fluxo comercial de pneus recauchutados,…

O pneu sempre foi um problema para o meio ambiente, mas o Brasil só se deu conta disso nos anos 90 com o aumento da frota de carros nesse período. Além dos danos ambientais causa um problema sério de saúde pública com a transmissão de doenças causadas por mosquitos que se proliferam na água acumulada em seu interior, devido ao descarte incorreto desse produto. Objetivos | Metas | - Minimizar o descarte indevido de pneus. | - Erradicação do trabalho infanto-juvenil em lixões. | -…

CAMPUS GOVERNADOR VALADARES A influência do pneu no meio ambiente Anna Carolina Policário Bertolin Graduanda em Direito – UFJF/GV ac.policario@gmail.com Isabela Souza Monteiro Rodrigues Graduanda em Direito – UFJF/GV isabelarodrigues13@outlook.com Resumo A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.101, tem como fundamento a decretação de inconstitucionalidade da importação de pneus usados assim como também das decisões judiciais que autorizavam essas…

atividade, produtos e serviços que a empresa Guarecompe Pneus tem a oferecer aos seus clientes com qualidade e segurança. Dando aos seus funcionários a tecnologia em equipamentos e aperfeiçoamento em seu atendimento dentro de um contexto da vida real. Este trabalho apresenta a “Guarecompe Recapagem e comércio de Pneus Ltda”, a caracterização da empresa, os conceitos que ela possui perante as leis do nosso país. Com necessidade de inovar e motivar, conta com um sistema de…

REVISTA DE DIREITO DOS MONITORES DA UFF COMENTÁRIOS À ADPF Nº 101: O CASO DOS PNEUS REMOLDADOS Pedro Augusto de Almeida Mosqueira1 Sumário: I. Introdução. II. O histórico do caso. III. Da ponderação de princípios. IV. Uma questão de política ambiental. V. Referências Bibliográficas. Resumo: Este texto busca expor e analisar o Caso dos Pneus Remoldados, de forma crítica e explicativa. Abstract: This text aims the exposition and analysis of the Retreated Tyres Case, in a critical and…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA – UniCEUB CASO DOS PNEUS RECAUCHUTADOS Trabalho apresentado para obtenção de nota na disciplina de DIP – Direito Internacional Público, ministrada pela professora Tamara Farias. Taguatinga – DF 2014CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS A Conferência das Nações Unidas Sobre o Meio Ambiente Humano, adotada em Estocolmo em 16 de junho 1972, foi a primeira reunião realizada para discutir questões ambientais, relação do meio ambiente e desenvolvimento, e a…

[pic] SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 COMÉRCIO DE PNEUS 4 2.1 JUSTIFICATIVA 4 2.2 HISTÓRICO............................................................................................................5 2.3 INFORMAÇÕES MERCADOLÓGICAS.................................................................7 2.4…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 COMÉRCIO DE PNEUS 4 2.1 JUSTIFICATIVA 4 2.2 HISTÓRICO............................................................................................................5 2.4 TRIBUTAÇÃO........................................................................................................8 2.5 LIVROS FISCAIS.................................................................................................11 2.5.1 Livro de Entrada de…

JUDICIÁRIA DO CEARÁ : JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL AMBIENTAL DE CURITIBA : PNEUS HAUER DO BRASIL LTDA : RICARDO ALÍPIO DA COSTA : ABIP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE PNEUS REMOLDADOS : MAURÍCIO CORRÊA : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE PNEUMÁTICO - ANIP : ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO : PNEUBACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PNEUS Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -…

O CASO BRASILEIRO DE IMPORTAÇÃO DE PNEUS, ENVOLVENDO A OMC E O MERCOSUL DIEGO TINOCO FARIAS PRISCILA BRITO FARIAS RESUMO Este trabalho visa realizar uma análise sucinta do caso da importação de pneus, envolvendo o Brasil, a UE e o MERCOSUL, enfatizando como as políticas ambientais e de saúde pública têm ganhado relevância em detrimento das disciplinas comerciais, no âmbito das decisões da OMC. Por fim , emitir uma opinião acerca do relatório final do OAp sobre o…