Direito Brasileiro

Direito Brasileiro 1 - Comente sobre o momento do surgimento da Carta de Lei de 1815. Desta Carta de Lei resultou a criação do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves Firmada por D. João VI Foram lançadas, deste modo, as bases físicas, éticas e jurídicas da nacionalidade brasileira. Com a criação do Reino Unido, as relações luso brasileiras já não correriam o risco de um rompimento. Até 1822, o Brasil tinha de ser regido pelo velho figurino lusitano Seu direito se orientava, a par da profusa legislação extravagante, pelas Ordenações Filipinas. O direito nacional era muito mais voltado aos institutos do direito público interno e externo Os institutos de direito privado são insignificante ou quase nulos. 2 - No Brasil Independente teve lugar a promulgação da Constituição Imperial de 1824. O projeto apresentado e a Constituição que efetivamente entrou em vigor eram diferentes. Discorra sobre estas dissimilitudes O projeto de Constituição de 1823 teve os seguintes princípios fundamentais: Monarquia constitucional e representativa Liberdades e garantias constitucionais Divisão dos poderes em: Executivo (exercido pelo Imperador com auxílio de um Ministério e um Conselho Privado) Legislativo (exercido em conjunto com o imperador e pela Assembleia Geral) Judiciário (exercido por juízes letrados e jurados, estes com interferência em matéria criminal) Em 1824 adveio a Constituição do Império, com as seguintes modificações em relação ao projeto: Criação do Poder…

pelo legislador sob dois aspectos: a) Determinando a época em que devem exercer os atos processuais (CPC, arts. 172-174); b) Estabelecendo prazos para sua execução (CPC, arts. 177 ss.; CPP, arts. 395,401,403,361,93, §1º, 705 etc). O artigo 172 prevê que os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 1o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o…

movimento Impressionismo? R: Surgiu na França, no séc:XX 2- Qual foi o contexto histórico que envolve o surgimento do Impressionismo? R:Tudo começou quando um grupo de artistas teve suas obras rejeitadas para a exposição do salão Oficial dos Artiastas Franceses em 1863, eles recorreram ao Imperador Napoleão III, que autorizou a realização de uma exposição paralela à oficial, chamada de salão dos Recusados. 3-Em 1874 os artistas impressionistas realizaram uma exposição coletiva.…

fevereiro deste mesmo ano. Marque a alternativacorreta sobre esse momento histórico do Brasil. a) A Constituição de 1891 decretou a soberania da Igreja Católica no Brasil, ficando o Estado submisso às ordens papais. b) Essa Constituição decretou uma política reformista que contribuiu para o fim do coronelismo e dos latifundiários no Brasil. c) Essa nova constituição adotou a forma de governo presidencialista, garantindo às antigas províncias mais autonomia política. d) A nova…

eficácia esvaída; d) reflexo da constitucionalização do Direito; e) nenhuma das opções anteriores. Argumente sua resposta. PESQUISA ACADÊMICA 02 1. (CESPE/2008/Polícia Civil – Estadual – TO/Policial Civil/Agente) As normas que compõem o art. 5º da Constituição Federal, por consagrarem direitos e deveres individuais e coletivos, não podem ser consideradas normas constitucionais apenas em sentido formal, mas sim normas que integram a…

ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; XXXVIII- é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) A plenitude de defesa; b) O sigilo das votações; c) A soberania dos veredictos; d) A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; XXXIX- não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; XL- a lei penal não…

da Vinci e Rafael. d) Entre os escritos renascentistas destacaram-se "O Elogio da Loucura" (Erasmo de Rotterdam), "O Príncipe" (Nicolau Maquiavel) e "A Utopia" (Thomas Morus). e) Fenômeno marcante da cultura renascentista foi seu caráter universalista. O deísmo, porém, foi um dos ideais almejados, pois dava acesso à sabedoria e à santidade. f) O renascimento religioso, identificado na Europa por vários historiadores, foi associado à Reforma Protestante e à Contra-Reforma Católica.…

Evolução Histórica: A história da Europa pode dividida, sem muita preocupação teórica, em quatro grandes eras: Idade Antiga: tomada do Império Romano do Ocidente pelos povos bárbaros, 476 d.C. até o século V. Idade Média: século V até o fim do Império Romano do Oriente, com a queda de Constantinopla, no século XV – 1453 d. C. Idade Moderna: Revolução Francesa – 1453 – 1789. Idade Contemporânea: 1789 até os dias atuais. 1 - Constitucionalismo durante a Antiguidade: Analisando a…

Introdução ao Estudo do Direito I e II Exame de Frequência Introdução ao Estudo do Direito 7 de Dezembro de 2007 l. A lei X/2002 proíbe a caça de lobos. Na aldeia serrana Y, desde tempos idos, sempre que os lobos atacam os rebanhos organiza-se uma caçada àqueles animais. Estas iniciativas de caçar lobos após ataques a rebanhos têm continuado depois da entrada em vigor da sobredita lei. Quid juris? 2. António teve uma avaria durante a noite, numa serra, numa estrada com muito pouca…

os exames. Por fim resta agradecer a todos os que colaboraram e ajudaram a reunir todo o material desta compilação. Assim os nossos agradecimentos especiais a todos docentes que auxiliaram este trabalho. Boa Sorte! GAPA Colectânea de Exames e Perguntas de Orais – Maio de 2007 2 / 56 Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa – GAPA Economia Política Colectânea de Exames e Perguntas de Orais – Maio de 2007 3 / 56 Associação Académica da Faculdade…