Combate A Corrupção E A Lei De Responsabilidade Fiscal

LEI IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: -Objeto: Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................................3 1 CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO...........................................4 1.1 LEI DE RESPONSÁBILIDADE FISCAL – LRF.....................................................4 1.2 RELATÓRIOS RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA........................5 1.3 RELATÓRIOS QUE COMPÕEM O RREO E OS SEUS PRAZOS DE PUBLICAÇÃO...................................

Na incessante busca por uma nova estrutura governamental, a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal a qual fixa as diretrizes a serem seguidas sobre as finanças públicas direcionadas para a responsabilidade dos gestores no que diz respeito a gastos estabelecidos. As leis que fixam os combates a gastos desordenados, controle interno, ações de justiça e combate a corrupção, pressupõe a ação planejada e transparente. Como reflexo…

AVALIAÇÃO DA DEMOCRACIA E GOVERNAÇÃO EM MOÇAMBIQUE RELATÓRIO PRELIMINAR FEVEREIRO DE 2009 Esta publicação foi produzida para ser revista pela Agência dos Estados Unidos de Desenvolvimento Internacional. Foi preparado pela ARD, Inc. RENÚNCIA DE RESPONSABILIDADES Os pontos de vista dos autores expressos nesta publicação não reflectem necessariamente os da Agência dos Estados Unidos da América para o Desenvolvimento Internacional nem do Governo dos Estados Unidos. Preparado para a…

Países da América do Sul como Bolívia, Colômbia e Peru já enfrentavam graves problemas envolvendo o tráfico de drogas, porém o Governo Federal, acreditando que se tratava de um problema localizado, não tomou qualquer iniciativa para traçar planos de combate ao tráfico de drogas, acarretando deste modo vários problemas com o abuso da circulação de drogas no país. Nos gráficos abaixo observamos o crescente número de pessoas que encontram- se presas pelo envolvimento com drogas, e deste…

A Responsabilidade Social consiste no cumprimento dos deveres e obrigações das pessoas e empresas para com a sociedade em geral, a vertente Responsabilidade Social Empresarial é a uma forma de gestão ética que uma organização tem para com os seus grupos de interesse, com o intuito de diminuir os seus impactos negativos no meio ambiente e na sociedade. Um programa de responsabilidade social empresarial pode então criar actividades produtivas, tais como: incorporação dos conceitos de…

A CRIMINALIZAÇÃO DA CORRUPÇÃO Aldenubia Barreto Ariana Macedo Laurêncio Daiello

infelizmente é um poder composto por pessoas humanas, cuja formação ética às vezes é duvidosa entre todos os poderes o Judiciário ainda é a salva guarda, por que ele é aquele que em termos de denuncia, ainda é que tem menos casos de improbidade, corrupção, é só comparar o Judiciário com o executivo... 17) No seu conceito, para quem quer fazer “direito” hoje, ainda se confia nesse país nos homens de bem? R - Como eu disse antes, a falência é da família, o Estado não se preocupou com a…

Direito Penal Lei de crimes hediondos (l. nº 8072/90) • O art 5º, XLIII da CF é complementada pela lei 8072/90. A cf estabeleceu os crimes hediondos por equiparação: tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo. • Dentre esses crimes a cf estabelece que eles são inafiançáveis. Porém se o indivíduo não der motivo para a preventiva, ele consegue a liberdade do mesmo jeito. • Inexiste tbm a possibilidade de anistia (é o perdão estatal dado por lei); a…

1 INTRODUÇÃO A responsabilidade social empresarial e o desenvolvimento sustentável são temas que estão se desenvolvendo dentro do núcleo das estratégias de várias empresas brasileiras. A RSE ganhou importância como atributo diferencial de competitividade na medida em que aumentaram as evidências de que a sociedade e o mercado estão dispostos a reconhecer e a recompensar o comportamento ético, transparente e solidário das empresas. A RSE envolve valores como proteção ao meio ambiente, respeito