Seminário iss

importação de serviços; → construção civil, cessão de mão-de-obra e empreitada; → serviços de limpeza, decoração e jardinagem; → vigilância e segurança. c) critério temporal: é o momento da prestação do serviço. d) critério pessoal: • sujeito ativo: o Município. • sujeito passivo: em regra, é o prestador do serviço. e) critério quantitativo: • base de cálculo: é o preço do serviço; • alíquota: em regra, é de 5% (cinco por cento). Em relação ao critério material, a Constituição Federal não traz qualquer restrição quanto ao uso de outro verbo no lugar de “prestação”. Assim, o Município, se julgar conveniente, pode fazer uso do verbo “tomar” ao invés de “prestar”. A colocação do serviço à disposição do tomador, desde que remunerada, equivale à sua prestação. A possibilidade dessa dupla denominação do critério material, contudo, não contempla a existência de duas regras matrizes. Esta continua sendo uma só, posto que descrevem uma única situação. Essa situação não se altera mesmo na importação de serviços. Isso porque a importação do serviço altera o critério espacial da regra matriz, mas não o seu critério material. Outrossim, é o prestador de serviços quem deve recolher o ISS nesta hipótese. 2. Compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. Que são serviços de qualquer natureza? O legislador complementar é livre para definir os serviços tributáveis pelo…

prestar serviço de qualquer natureza, excetuando-se os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; Critério espacial - âmbito territorial do município; Critério temporal - momento da prestação do serviço; Consequente: Critério pessoal - sujeito ativo: município; - sujeito passivo: prestador de serviço. Critério quantitativo - base de cálculo: preço do serviço; - alíquota: prevista na legislação municipal. A tributação incide sobre a prestação de…

estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII quando o imposto será devido no local (artigo 3º); Critério Espacial: local onde se dá a execução da respectiva prestação de serviços; Consequente Critério Pessoal Sujeito Ativo: Municípios ou DF; Sujeito Passivo: Prestador de serviço; Critério quantitativo: A base de cálculo do produto é o preço do serviço. 2ª norma: Norma sancionatória pelo descumprimento da obrigação…

Interpretação, Validade e eficácia das Normas Tributárias Questão 01 Diferençar: (i) validade; (ii) vigência; (iii) eficácia jurídica; (iv) eficácia técnica e (v) eficácia social. Tributação Internacional Questão 02 A empresa “X” firmou contrato de fornecimento, formalizando a aquisição de bem do exterior, datado de 10/05/2006. Em 31/05/2006 registrou a operação na forma preconizada pela legislação, junto ao SISCOMEX, tendo realizado a declaração de importação. Nesse momento, a…

Com base na lei (fictícia) abaixo: “Município de Itapinambá, Lei 1.010, de 10 de junho de 2003 (D.O.M. 12/07/2003) Art 1° Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação, por pessoa física ou Jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação de serviços constante a(sic) seguinte relação, ainda que esse não se constituam como atividade preponderante do prestador:…

SEMINÁRIO III – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Questões: 1. Construa a regra-matriz de incidência tributária do ISSQN. Explique, ainda, se a tributação incide sobre a prestação ou a aquisição do serviço e, consequentemente, se há uma alteração no verbo do critério material. É o caso de haver duas regras-matrizes? Leve em consideração também a importação de serviços: quem deve ser tributado, o prestador alienígena ou o adquirente do serviço? R.: A Lei Complementar n°…

CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua Corredor do Bispo, 185 – Boa Vista Fone: (81) 3421-4246 – Fax: (81) 3421-4510 – Recife RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 – Centro Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 – Vila Isabel Fone: (21) 2577-9494 – Fax: (21) 2577-8867 /…

REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Município de São José dos Cedros, Lei nº 1.002, de 09 de maio de 2000. (D.O.M. 11/05/2000) Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 2º O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor…

orient.: Celso Antonio B. de Mello. Livre-­‐docência, USP, 1986. Delegação administrativa. -­‐ Atuação profissional: 1974-­‐76: professor titular, FMU. Direito processual civil. 1982-­‐83: professor, PUCCAMP, pós-­‐graduação. Teoria do Estado. 1970-­‐89: juiz, TJSP. 1990-­‐93: desembargador, TJSP. 1997-­‐2000: vice-­‐prefeito, cidade de São Paulo, Celso Pitta. Prefeito por 19 dias ao todo. 2006-­‐10: deputado federal, PSC.…

normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3.° Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4.º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Como se percebe, o legislador constituinte se esqueceu de mencionar o Distrito Federal nos §§ do art. 24 em referência, porém, esta falha legislativa é sanada…