Questões Responsabilidade Civil

1ª questão: O candidato à Presidência da República, Eduardo Campos, contratou serviço de transporte aéreo, cujo proprietário da empresa era também o piloto da aeronave. Em 13 de agosto de 2014, o avião em que estava o presidenciável caiu em Santos - SP, provocando a morte de todos os ocupantes. A perícia constatou que o fato decorreu de imperícia do piloto. Nesta situação, com base nessas informações, apresente a hipótese ou responsabilização do piloto e as consequências decorrentes do fato de o autor/agente ter morrido. Resposta: As empresas de transporte aéreo assumem o risco da atividade que desenvolvem e possuem responsabilidade objetiva pelos danos que porventura venham a causar. A Súmula 161 do Supremo Tribunal Federal entende que, em contrato de transporte é inoperante a cláusula de indenizar. Já o Código Brasileiro de Aeronáutica prevê em seu art. 256, I, que o transportador deverá responder por todo e qualquer dano que decorra de morte ou lesão de passageiro, causado por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque. No que tange à responsabilidade civil, esta será objetiva, independentemente de a culpa ser ou não do transportador aéreo, importando apenas à existência do nexo causal, do ato ou fato e dano verificado. Com relação à indenização, o estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor lesado, o…

2012 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 – No início do texto a autora afirma que “O fenômeno da reestruturação capitalista e a crise dos Estados nacionais, ocorridas a partir da década de 1970 influenciaram nas discussões sobre os rumos dos processos de desenvolvimento no mundo e no Brasil.” Com base nesta afirmação e utilizando outras informações apontadas no texto, explique a questão de letra (a) que está logo a seguir: a) Explique o que é a reestruturação capitalista e a crise dos Estados…

Responsabilidade civil - questões Semana 1 Questões de assimilação: 1. Quais são as funções da responsabilidade civil? Explique, a responsabilidade civil tem como funções garantir à vítima o ressarcimento dos danos sofridos, bem como compelir ao causador do dano à sua reparação. Por outro lado, o dever jurídico pode ser configurado como a conduta externa de uma pessoa imposta pelo direito positivo em razão da convivência social. 2. Especifique e diferencie as espécies de…

2 DESENVOLVIMENTO 2.1 – No início do texto a autora afirma que “O fenômeno da reestruturação capitalista e a crise dos Estados nacionais, ocorridas a partir da década de 1970 influenciaram nas discussões sobre os rumos dos processos de desenvolvimento no mundo e no Brasil.” Com base nesta afirmação e utilizando outras informações apontadas no texto, explique a questão de letra (a) que está logo a seguir: a) Explique o que é a reestruturação capitalista e a crise dos Estados…

notícias de jornal que se enquadrem no ramo do direito público, DUAS notícias no direito privado e DUAS notícias nos direitos difusos (informe fonte, nome, data, página). Explique sobre a classificação. Direito público São todas as normas que regulam relações que envolvem o Poder Público, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e todas as instituições públicas que estiverem ligadas a eles. Abaixo serão citadas duas notícias de jornal que se enquadra no ramo do direito…

notícias de jornal que se enquadrem no ramo do direito público, DUAS notícias no direito privado e DUAS notícias nos direitos difusos (informe fonte, nome, data, página). Explique sobre a classificação. Direito público São todas as normas que regulam relações que envolvem o Poder Público, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e todas as instituições públicas que estiverem ligadas a eles. Abaixo serão citadas duas notícias de jornal que se enquadra no ramo do direito…

o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL?. a) A partir da leitura do texto acima, é possível identificar as finalidades do ordenamento jurídico brasileiro. Quais são elas?…

modernização do Estado administrativo, dos conceitos relacionados aos seus deveres, em especial na prestação de serviço público adequado e de qualidade, aliado ao princípio do "Estado Bem-Estar", surgiu o princípio da descentralização como hoje o conhecemos. A descentralização do poder estatal visa facilitar a execução dos objetivos do Estado, para que o mesmo desempenhe suas funções com eficiência técnica, jurídica e financeira, proporcionando aos consumidores dos serviços públicos…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SÃO PAULO – BRIGADEIRO FACULDADE DE ENGENHARIA MECÂNICA ESTÁGIO SUPERVISIONADO OBRIGATÓRIO - II MARCOS AUGUSTO TOASSA FONTEALBA São Paulo 2012 MARCOS AUGUSTO TOASSA FONTEALBA R.A. n.º: 1099559838. ESTÁGIO SUPERVISIONADO OBRIGATÓRIO - II…

1. SEGURO O objetivo do seguro é protegê-lo do impacto financeiro em um determinado evento futuro, que pode ou não acontecer. A este evento futuro, que pode levá-lo a uma situação de desequilíbrio financeiro e do qual você quer se proteger, damos o nome de risco. É possível encontrar seguros para a cobertura dos mais variados riscos, como por exemplo, o risco de ter seu carro roubado, o de sofrer um acidente e não poder trabalhar por vários meses, o de perder o emprego e não conseguir…