Codigos Deontologicos

direito público ou os ministérios podem ser representados em juízo por licenciado em Direito com funções de apoio jurídico, expressamente designado para o efeito, cuja actuação no âmbito do processo fica vinculada à observância dos mesmos deveres deontológicos, designadamente de sigilo, que obrigam o mandatário da outra parte”. A representação da Fazenda Pública nos tribunais tributários compete: na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, ao…

intérprete. Este princípio não tem utilidade, conclui-se ao consultar o código civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim os argumentos retóricos que fragilizam a noção de princípio ficam dispensados. XXII- princípio do autogoverno da magistratura: É uma tautologia seguida de autonomia administrativa e financeira, protegida pela constituição (art. 99, “itálico” caput, da CF). Confundem-se regras de conduta (Códigos de Ética) com princípios jurídicos. XXIII- princípio da…

humanizada implica o reconhecimento da experiência humana que é única em cada um de nós (Coutinho, 2005). O enfermeiro assume o dever de humanizar os cuidados que presta às pessoas de quem cuida, este dever de humanização implica, em conjunto com o código deontológico, prestar cuidados à pessoa como uma totalidade única, de acordo com a sua vontade e necessidade que se encontra inserida numa comunidade, numa família e que contribui activamente para a criação de um ambiente propício ao…

DESDOBRAMENTOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERNANDO FRAGUAS ESTEVES SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 ESBOÇO HISTÓRICO 6 3 MICROSSISTEMA 14 4 PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA NA RELAÇÃO DE CONSUMO 17 4.1 Princípios 17 4.2 Princípio constitucional da isonomia 25 4.3 Vulnerabilidade 27 5 ASPECTOS DA TEORIA DA PROVA NO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO 29 5.1 Conceito de prova 29 5.2 Objeto da prova 31 5.3 Meios de prova 31 5

cientistas? O Código de Ética Médica veda aos médicos participar de qualquer tipo de experiência no ser humano com fins bélicos, políticos ou raciais e, bem assim, usar experimentalmente qualquer tipo de terapêutica ainda não liberada para uso no País, sem a devida autorização dos órgãos competentes e sem consentimento do paciente ou do responsável legal, devidamente informados da situação e das possíveis consequências. Será que os cientistas cumprem na prática o seu código deontológico…

consentimento e houve ameaças a pessoas que se recusavam. • A empresa foi declarada culpada. 5.9-TESTES GENÉTICOSDISCRIMINAÇÃO Lei n.º 12/2005. D.R. n.º 18 , Série I-A de 2005-01-26 Informação genética pessoal e informação de saúde • Código Deontológico da Ordem dos Médicos - Artigo 67º: A Artigo 11.º: de testes genotípicos de – realizaçãoPrincípio da não discriminação diagnóstico pré-sintomático de doenças genéticas e de testessob qualquer forma, em função da presença 1 —…

todas as esferas da sociedade em que se questiona os princípios tais como o Direito e a Moral. Em Portugal, são vários os factores da não legalidade, um deles é de cariz religioso e moral “ Só Deus tem o direito de tirar a vida”, outro é o Código Deontológico dos médicos em que no seu juramento de Hipócrates defendem a vida. Um outro vem das tradições ancestrais em que morrer é a ultima etapa da vida e deve ser entendida como tal. Por último temos a parte jurídica em que a…

processuais. O CPC tem marcante preocupação na preservação do comportamento ético dos sujeitos do processo. Partes, advogados e serventuários, membros do Ministério Público e o próprio juiz estão sujeitos a sanções pela infração de preceitos éticos e deontológicos, que a lei define minuciosamente. 6.15. Princípios da economia e da instrumentalidade das formas O princípio da economia significa a obtenção do máximo resultado na atuação do direito com o mínimo possível de dispêndio. É a…

do desenvolvimento das civilizações em diversos domínios, passando pela consideração de que é necessária «uma ciência que tem por objecto o julgamento da apreciação aplicável à distinção entre o bem e o mal» (Lafon, 1973) até à promoção de códigos deontológicos mais ou menos genéricos, todas as profissões reclamam para si um regime ético que, simultaneamente: - legitime as suas práticas; - afirme como «bom» e «útil» as suas propostas e as suas aplicações; -permita dispositivos…

diluindo assim a sua responsabilidade ao invés de se assumirem como profissionais competentes e autónomos. Apesar de actualmente em Portugal termos diferentes graus de formação (licenciatura, especialidade e mestrado), haver o REPE e o respectivo Código Deontológico, quando se refere ao cuidado com o paciente, pode-se evidenciar com uma certa homogeneidade na assistência e não parece claro para a sociedade esta definição de papéis, pois muitos destes colegas continuam a trabalhar como…