Codigo De ética Do Advogado Segundo Kant

de conformidade com essas regras comporta-se direito; quem não o faz, age torto. Direção, ligação e obrigatoriedade de um comportamento, para que possa ser considerado lícito, parece ser a raiz intuitiva do conceito de Direito. A palavra lei, segundo a sua etimologia mais provável, refere-se a ligação, liame, laço, relação, o que se completa com o sentido nuclear de jus, que invoca a idéia de jungir, unir, ordenar, coordenar. Podemos, pois, dizer, sem maiores indagações, que o…

forma, comprovam que não houve tão-só infração aos deveres do casamento, mas conduta delituosa (artigo 121, c/c artigo 14, II, tentativa de homicídio pela transmissão do vírus da AIDS, artigo 125, aborto, e artigo 244, abandono material, todos do Código Penal). e) No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ementa de acórdão foi edificada nos seguintes termos : “Lesões corporais causadas pelo marido à própria esposa, deixando-a inabilitada para as funções profissionais de advogada”. Outra vez,

ciência jurídica. Para Kelsen, a filosofia jurídica é axiologia. Isto é, discute os problemas da justiça e dos valores jurídicos. É o direito como dever ser. Para alguns autores, a filosofia jurídica é gnosiologia. Para outros, é epistemologia. Para Kant, o homem não pode conhecer o nomenon mas sim os fenômenos ou as manifestações. Indagando sobre os fundamentos do direito, a filosofia discorre sobre os problemas ontológicos (relativos ao ser ou à essência da realidade fundamental da…

procedimento/processo não célere é mero placebo jurídico, justiça tardia é justiça falha, justiça falha é negação de direitos. Compete a quem tem poder, sem espaço à tergiversação, prover com responsabilidade e respeito os direitos fundamentais da pessoa humana. Segundo Canotilho o procedimento e o processo sobrepõem-se materialmente com os direitos fundamentais, sobre três perspectivas: “1. procedimento/processo, reconduzíveis a instrumentos de proteção e realização dos direitos…

é o principal representante legal da acusação nos países que adotam um sistema baseado no contraditório, como no common law (os principais são Estados Unidos e Reino Unido) ou o baseado em inquérito, como no sistema romano-germânico, baseado em códigos (tal como nos países da Europa continental e da América Latina, dentre outros). A promotoria é a parte responsável por lei para apresentar um caso contra um indivíduo suspeito de contrariar a lei em um julgamento criminal, ou defender, em juízo ou

professor Hart afirma que qualquer pessoa instruída ou com razoável inteligência é capaz de identificar de forma sistemática os aspectos salientes que determinam as semelhanças das estruturas dos diversos sistemas jurídicos existentes no Ocidente. Segundo o autor, quaisquer sistemas jurídicos da atualidade ocidental, seja na França, na Alemanha, no Brasil, na Inglaterra ou no Uruguai, por mais diferentes que sejam, possuem elementos comuns a outros sistemas, elementos esses que…

legitimidade "incide na esfera da consensualidade dos ideais, dos fundamentos, das crenças, dos valores e dos princípios ideológicos". Sua aplicação envolve, como concepção do direito, "a transposição da simples detenção do poder e a conformidade do justo advogados pela coletividade" Dessa forma, a legalidade está relacionada à forma, enquanto a legitimidade está relacionada ao conteúdo da norma. A legalidade como seguimento a uma ordem normativa oficial, não possui uma qualidade de…

Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico Ética, Bioética e Biodireito OAB Psicologia Jurídica Poder Judiciário Responsabilidade Civil Teoria Geral do Direito (**) Diversos = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = 008 140 068 157 101

Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico Ética, Bioética e Biodireito OAB Psicologia Jurídica Poder Judiciário Responsabilidade Civil Teoria Geral do Direito (**) Diversos TOTAL GERAL. 008 140 068 157 101 270 015 037 019 039 177 038 060 044 031 212 033 235 016 220

definido do Direito Romano primitivo, no qual o laudo do perito constituía a própria sentença. Depois da Idade Média, com o desenvolvimento jurídico ocidental, a figura do perito desvinculou-se da do arbitro. No Brasil, a perícia foi introduzida pelo Código de Processo Civil de 1939, seus artigos 208 e 254, que regulam a Pericia, nomeação do perito pelo juiz e indicação das partes. Esta foi legalizada no Brasil em 1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade e definições do…