Codigo Da Publicidade

Selim Idalgo RA: C05688-0 INSTITUIÇÕES DE DIREITO Direito do Consumidor LIMEIRA – SP 2015 SUMÁRIO 1 DIREITO DO CONSUMIDOR .............................................................................. 04 2 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ....................................................... 06 3 CONCEITO DE CONSUMIDOR ......................................................................... 08 4 CONCEITO DE FORNECEDOR…

temas mais discutidos dentro do Direito, apesar de não estar totalmente assimilada e compreendida pela comunidade em geral. Sendo que, Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Código de Defesa do Consumidor, art. 2º). "É qualquer pessoa física ou jurídica que, isolada ou coletivamente, contrate para consumo final, em benefício próprio ou de outrem, a aquisição ou a locação de bens, bem como a prestação de um…

Dilemas da Publicidade Infantil: práticas éticas e responsáveis em comunicação e marketing[1] Amanda SILVA[2] Vitor MARTINS[3] Luciana FISCHER[4] Pontifícia Universidade Católica de Campinas, Campinas, SP RESUMO A publicidade infantil tem encontrado novos panoramas através do questionamento em torno das regras de proteção da criança em seu ordenamento legal, se valendo de sua deficiência de julgamento. Para tanto, o presente artigo apresenta dados sobre o consumo da…

lesados ao efetuar certas operações tanto de compra quanto de investimentos, levando-nos muitas vezes a desistir de procurar nossos direitos por mero desconhecimento da lei. PRINCÍPIOS E DIREITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Diante de pesquisa no material didático fornecido a nós alunos creio que o “princípio” ou seja o inicio no Brasil se intensificou a partir dos final dos anos 30, com diversas leis, a exemplo do decreto-lei 869 de 1938,

de Justiça revela uma ênfase: d. À aplicação da Teoria do Diálogo das Fontes 2 Dispõe o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90): “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: O ônus da prova será invertido a favor do consumidor hipossuficiente. 3 Nas relações de consumo, a boa-fé objetiva leva em consideração: O padrão de honestidade 4 “Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação…

Mercado e Publicidade Infantil Nome: Aline Ap. Nº 03 2ºA Nome: Cristiane Hernandes Nº 08 2ºA Publicidade Quando se fala que a publicidade é uma forma ou meio de comunicação, deve-se ressaltar que esta não atinge qualquer atividade que tenha intuito de levar informação, mas sim as atividades que tenham por finalidade uma atividade econômica. Como se ponderou, com a massificação da produção, com a aproximação dos mercados de…

Publicidade infantil: proibir ou não proibir? Não existe ainda no Brasil uma legislação especifica para publicidade de produtos infantis, há na Câmara de Deputados um projeto de lei há mais de dez anos que proibiria a publicidade destinada ao público infantil. De modo que atualmente cabe apenas às normas do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e aos pais moderar a grande quantidade de informação que chega aos pequenos. Por outro lado, o presidente do Conar, Gilberto

autores, publicidade significa: “Publicidade – Deriva de público (do latim Publicus) e designa a qualidade do que é público. Significa o ato de tornar público um fato ou uma idéia. No sentido comercial, seria a divulgação de mensagens por meio de anúncios, com o fim de influenciar o público como consumidor. A palavra publicidade foi registrada pela primeira vez em 1694 no dicionário da Academia Francesa.” Dicionário de Marketing e Propaganda Zander Campos da Silva.…

94/2000 - Publicidade, propaganda e a informação da advocacia. Provimento No. 94/2000 - Publicidade, propaganda e a informação da advocacia. Provimento No. 94/2000 Dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, considerando as normas sobre publicidade, propaganda e informação da advocacia, esparsas no Código de Ética e

parágrafo único, todos da Lei 8.078/90, 421 e 422, ambos do Código Civil de 2002, e nos termos que se seguem: 1 COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOS FATOS A ré é instituição financeira que fornece crédito aos consumidores, especialmente aos consumidores menos favorecidos economicamente. Recentemente, a ré, através de publicidade veiculada nos principais veículos de…