Codificações Comerciais

brasileiro, em especial o Código Civil. Da análise da evolução do Direito Comercial até o Direito Empresarial, busca-se alcançar e delimitar os conceitos derivados e distintos de empresa e de empresário, indispensáveis para iniciar-se o estudo do Direito Empresarial na sua essência. ETAPA 1 PASSO 1 Conceitos de Direito Comercial e Direito Empresarial, Empresa e sua evolução, e o Empresário: Direito comercial (ou mercantil) é um ramo do direito que se encarrega da regulamentação das

geral, foram ratificadas por um considerável número de Estados. O Brasil, todavia, mostrou reservas, até agora, em aderir a tais convenções, mas recentemente ratificou duas importantes convenções, a saber, a Convenção Internacional sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30 de janeiro de 1975 (promulgada pelo Decreto n0 1.902, de 9.05.1996, publicado no DOU de 10.05.1996), e a Convenção lnteramericana sobre Cartas Rogatórias, de 30 de janeiro de 1975 ( pelo Decreto no 1.900, de…

intuições a usufruir de novas formas para realizar suas compras, de novas formas mais seguras de acesso à mesma e também de codificações mais seguras. Através do uso do comércio eletrônico, a distancia entre comerciantes e clientes é reduzido, além de proporcionar comodidade na aquisição de novos produtos no mercado. Para locais do Brasil que estão afastados dos grandes centros comerciais, essa forma de comércio possibilita o desenvolvimento tecnológico e sócio- cultural da população. …

importações, sempre sob a pressão do balanço de pagamentos. Nos anos 60, apesar das diversas estratégias e políticas de crescimento, o comércio exterior brasileiro era bastante reduzido, tanto pelo número de empresas que dedicava suas transações comerciais ao resto do mundo, como também pela ausência de políticas de comércio exterior e de incentivos governamentais. De acordo com Baumann et al. (2204, p.159), o envolvimento da economia brasileira com o mercado internacional mudou de…

Codificação Antes da automação comercial no Brasil, que ocorreu nos anos 90, a tecnologia era de certa forma “proibida” e a operação de varejo possuía processos lentos e frágeis. Nos supermercados, por exemplo, o funcionário do caixa procurava a etiqueta do preço em cada item e digitava o valor em sua máquina registradora, fazendo a soma. Muito comum também era ver uma empresa do comércio “fechada para inventário”, visto que o controle era praticamente todo manual e demandava muito…

Contudo, é de importante observação que o medievo não reteu-se apenas ao pacto de suserania e vassalagem e servidão. O direito comercial romano continuou existindo, sobretudo nas áreas próximas ao mar Mediterrâneo (atividades pretorianas). Não de forma vigorosa, como na Roma Antiga, mas havia de fato relações comerciais na área hoje da Itália, principalmente nas cidades comerciais, como Veneza, Gênova, Florência e Nápoles. Os séculos passavam-se, construíam normas, caiam-s normas…

legislativas estipuladas pela Lei complementar n.º 95/1998, que esclarece em seu artigo 7º: Artigo 7º: O primeiro artigo da lei indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios: I - Excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto; A lei que regulamenta a espécie de título de crédito em questão acumula em seu texto regulamentação de diversos assuntos, tal quais incorporação imobiliária, regulamentação de distintas…

TARIFÁRIAS DO PRODUTO - NCM Existem as importações livres, suspensa ou proibida, o ponto de partida de uma importação é saber a classificação tarifaria do produto ou podemos chamar também de NCM. NCM: (Nomenclatura Comum do MERCOSUL) – uma das codificações do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), método internacional de classificação de mercadorias baseado em uma estrutura de códigos e respectivas descrições. A NCM é utilizada desde janeiro de 1995…

sua origem. Joint Venture ou empreendimento conjunto é uma associação de empresas, que pode ser definitiva ou não, com fins lucrativos, para explorar determinado negócio, sem que nenhuma delas perca sua personalidade jurídica. Difere da sociedade comercial porque se relaciona a um único projeto cuja associação é dissolvida automaticamente após o seu término. Um modelo típico de Joint Venture seria a transação entre o proprietário de um terreno de excelente localização e uma empresa de…

na França, país de Rivero, assim como no Brasil, o Direito Administrativo não está unificado em um código próprio, e sim disciplinado em leis esparsas. Entretanto, temos no Brasil alguns diplomas normativos que se caracterizam como verdadeiras codificações parciais: conferem sistematização a grupos específicos de assuntos, como é o caso do Código Aeronáutico (Lei n. 7.565/86), Código de Águas (Decreto n. 24.643/34) e Lei do Processo Administrativo (Lei n. 9.784/99); c) o Direito…