Clara Optando Pelo Vencimento Da Primeira Prestação No M

Administrativo ANAC 2009) Os empregados públicos, pelo fato de serem contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, não se submetem às normas constitucionais referentes a requisitos para a investidura, acumulação de cargos e vencimentos, entre outros previstos na Constituição Federal de 1988 (CF). 28. (CESPE Auditor Federal de Controle Externo – Especialidade Tecnologia da Informação TCU 2009) Atualmente, em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal, a…

DE COISA CERTA......................... 187 23.1 Execução para Entrega de Coisa Imóvel Arrendada (EPECIA) .............. 188 23.2 Oposição à execução ............................................................ 189 24. PROCESSO EXECUTIVO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO ............................. 189 4 Manual de apoio / Ação Executiva Ação Executiva 1. INTRODUÇÃO A ação executiva tem sido alvo de diversas reformas ao longo dos últimos anos. Com a publicação da Lei n.º 41/2013 poderemos…

CURSOS ONLINE – DIREITO ADMINISTRATIVO – PROF. LEANDRO CADENAS Aula 0: Direito Administrativo Olá pessoal! Esta é parte da primeira aula semanal do nosso curso “on line” de Direito Administrativo, que será iniciado no dia 10/08/2004, até 19/10/2004. As aulas conterão a explanação da matéria, mais ou menos da mesma forma que fazemos em sala de aula, para que o aluno se sinta como se estivesse ouvindo o professor falar. Ao fim de cada aula, procuraremos incluir alguns exercícios de…

301 “A previsão de parcelas pré-fixadas não afasta a possibilidade de cobrança de juros remuneratórios capitalizados nos contratos de mútuo, devendo eventual abusividade ser demonstrada à luz da prova pericial e do direito do consumidor à informação clara e adequada sobre as cláusulas contratuais”. Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 000981244.2012.8.19.0001 - Julgamento em 07/10/2013 – Relator: Desembargador Luiz Fernando de Carvalho. Votação unânime. Os juros agregados ao…

Para atender suas necessidades procurou diversas financeiras optando pela RÉ, que ofereceu grandes vantagens e benefícios, assim como “baixas taxas e pequenos juros”. Confiante nos benefícios apresentados pela RÉ celebrou com esta um contrato de financiamento de veículo. Conforme documentos anexos, o AUTOR em contrato firmado com a RÉ, tem por objetivo adquirir um veículo no transcorrer do prazo de 60 meses com uma prestação fixa de R$ 659,10 (seiscentos e cinqüenta e nove reais e dez…

Seção V – Da Promoção por Merecimento Seção VI – Disposições Específicas Seção VII – Do Curso de Formação Seção VIII – Da Vacância Seção IX – Da Aposentadoria Seção X – Da Substituição TÍTULO III – DOS DIREITOS E VANTAGENS CAPÍTULO I – DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO CAPÍTULO II – DAS VANTAGENS Seção I – Do Auxílio Transporte Seção II – Do Auxílio Fardamento Seção III – Do Auxílio Alimentação Seção IV – Do Auxílio Funeral Seção V – Das Gratificações e Adicionais Seção VI – Da…

mesmo se contarem com auxiliares ou colaboradores. Elas, reciprocamente, se comprometem a contribuir com bens e serviços para o exercício dessa atividade. Essa sociedade deve se limitar à atividade específica para a qual foi criada, ou seja, a prestação de serviços vinculados à habilidade técnica e intelectual dos sócios, não devendo desenvolver outros serviços. 28 CEDERJ empresarialmente. A responsabilidade de cada sócio é ilimitada e todos os sócios respondem, ou não,…

DOS ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES COMERCIAIS Filipe Vaz Pinto, Marcos Keel Pereira Março 2001 Nota: Os Working Papers da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa são textos resultantes de trabalhos de investigação em curso ou primeiras versões de textos destinados a posterior publicação definitiva. A sua disponibilização como Working Papers não impede uma publicação posterior noutra forma. Propostas de textos para publicação como Working Papers, Review Papers…

o Decreto-Lei previa alguns mecanismos de tentativa de recuperação das atividades dos comerciantes. Dentre tais mecanismos, encontrava-se o instituto da concordata, que era um favor legal concedido pelo juiz ao comerciante impontual, pelo qual o vencimento dos créditos quirografários era prorrogado sem a incidência de juros em um determinado prazo. Só após o não cumprimento do prazo pelo devedor é que se decretava a falência do devedor, também regulada no Decreto-Lei n. 7.661/45[2]. A…

o Decreto-Lei previa alguns mecanismos de tentativa de recuperação das atividades dos comerciantes. Dentre tais mecanismos, encontrava-se o instituto da concordata, que era um favor legal concedido pelo juiz ao comerciante impontual, pelo qual o vencimento dos créditos quirografários era prorrogado sem a incidência de juros em um determinado prazo. Só após o não cumprimento do prazo pelo devedor é que se decretava a falência do devedor, também regulada no Decreto-Lei n. 7.661/45[2]. A…