Clamor Público

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - DECISÃO DE PRONÚNCIA - PRISÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NO CLAMOR PÚBLICO E NA SUPOSTA TENTATIVA DE EVASÃO - CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL - UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO, NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, DE CRITÉRIOS INCOMPATÍVEIS COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADA - AFASTAMENTO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NO CASO CONCRETO, DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF -…

Direito na Faculdade Objetivo em Rio Verde-GO e Mestrando em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento na PUC-GO. e-mail: hebert@faculdadeobjetivo.com.br GARANTISMO PENAL AMEAÇADO – Uma abordagem sobre o clamor público gerado pelo sensacionalismo da mídia e sua influência na garantia dos direitos fundamentais Resumo O garantismo penal é a proteção dos direitos fundamentais do cidadão, mesmo que contra os interesses da maioria,…

assim a imprensa falada e escrita, pela sua grande força, influenciando os demais, como órgão de informação e formação da opinião pública, b) Explique se o Judiciário deve considerar a opinião pública, na hipótese de crimes que tenham causado clamor na sociedade. O que se tem observado, é que nos casos onde temos a mídia cobrindo com ênfase o caso, o Judiciário se acha numa situação melindrosa, pois pressionado pela mídia e pela opinião pública, acaba por não cumprir sua…

da ordem pública é impreciso e necessita de uma melhor e mais precisa delimitação conceitual,motivo pelo qual vem sendo interpretada pelos Tribunais e pela doutrina de diversas formas. Deste modo, por exemplo, é comum confundir ordem pública com o clamor social ou ser decretada a prisão preventiva para garantia da ordem pública para resguardar a credibilidade da Justiça ou em virtude da gravidade do delito ou periculosidade do agente. Esta modalidade de prisão, do jeito que está sendo…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, por intermédio do Defensor Público ao final subscrito, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da CF, e nos arts. 647 e ss. do CPP, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de Fulano de Tal (qualificação), endereço, atualmente recolhido à Delegacia Regional de ........

vista que o pai das crianças encontra-se preso. Torna-se então, extremamente oneroso e injusto tal vedação à liberdade provisória, considerando ainda que as crianças estão longe do seio materno, e sem os alimentos providos pelo trabalho da mãe. - Clamor social não se confunde com ordem pública Considerando o seguinte trecho da fundamentação da decisão em questão: “tendo em vista a gravidade e repercussão do crime praticado pela custodiada, não podendo o Judiciário se furtar a dar…

XXI e num país como o Brasil, que contabiliza enorme contingente de pessoas analfabetas e sem formação escolar ou universitária adequadas. Aqui, já de início, releva notar o enorme potencial transformador que a vocação natural de “bem informar” ao público com dados e informações de cunho educativo poderia elevar a Mídia ao posto de líder neste necessário movimento de transformação. Contudo, esta não é a realidade verificada na cobertura de diversos assuntos pela Mídia. Como prova de…

ordenamento jurídico brasileiro consagrou a publicidade dos atos processuais penais como princípio e garantia, na qual vem assegurada na Constituição Federal. Não obstante, vale frisar que, ao avesso do que ocorre no processo, o inquérito policial não é publico, sendo este considerado enquanto artifício fundamentalmente confidencial Diante da exemplificação, depreende-se que a mídia tem certa influência sobre a opinião pública, aspecto esse que pode ser considerado positivo ou negativo,…

diz respeito ao julgamento conforme a opinião pública, sendo essa a justificativa para mensurar a “periculosidade”. O juiz cita o clamor social e o interesse público como elementos jurídicos capazes de majorar a pena, conforme se vê: há que se ter em vista a necessidade de manutenção da ordem pública em crimes de tamanha gravidade, que não apenas suscitam clamor público como revelam periculosidade de seus autores, devendo o interesse da sociedade prevalecer em detrimento do direito…

CAMILA DE LIMA DOS SANTOS A EXECUÇÃO PENAL CONTAMINADA PELO CLAMOR POPULAR: UMA ANALISE SOBRE A CONSTRUÇÃO DA IMAGEM DO INIMIGO. Canoas 2014 CAMILA DE LIMA DOS SANTOS A EXECUÇÃO PENAL CONTAMINADA PELO CLAMOR POPULAR: UMA ANALISE SOBRE A CONSTRUÇÃO DA IMAGEM DO INIMIGO. Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Ritter