Trabalho

ajuizar Ações Civis Públicas em detrimento dos infratores, em casos de constatação de desrespeito ao padrão mínimo de tutela, já definido pelo Ministério Público do Trabalho. D) Investigar e reprimir redes de tráfico nacional e internacional de crianças e adolescentes, para fins de exploração no contexto dos esportes. E) Investigar e reprimir situações de trabalho degradantes nos alojamentos de entidades formadoras. Tais objetivos decorrem da constatação do cometimento de várias lesões aos direitos de crianças e adolescentes, que tem sido verificadas no contexto da formação profissional nos esportes, em especial no futebol. O presente manual busca municiar a atuação do Procurador do Trabalho, de maneira direta e sistemática, considerando a complexidade da matéria e seu caráter interdisciplinar. Nesse espírito, a Parte I traz à lume os principais aspectos que imbricam o direito desportivo e o direito do trabalho, enfrentando as peculiaridades da relação de trabalho desportivo, especialmente no período de formação profissional (que é realizado sem vinculo de emprego). Tais aspectos afirmam, sem possibilidade de dúvidas, a legitimidade do 2 Por Rafael Dias Marques e Cristiane Maria Sbalqueiro Lopes 3 Ministério Público do Trabalho na defesa dos interesses das crianças e adolescentes partícipes das relações de trabalho de formação. A Parte II, por seu turno, adentra diretamente no iter procedimental da atividade investigativa do MPT. Com…