Cite Algumas Trocas Culturais E Culturas Híbridas

princípios da reserva legal e da anterioridade. 4. Conceito de legalidade: há três significados: a) político (garantia constitucional dos direitos humanos fundamentais; b) jurídico em sentido lato (ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, conforme art. 5.º, II, CF); c) jurídico em sentido estrito ou penal (fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras). Neste último prisma, é também conhecido como princípio da reserva legal, ou seja,…

(Estado Democrático d e Direito), impondo uma "outra qualidade de Estado". Perceber essa mutação no direito administrativo é um diferen­ cial que auxilia no estudo da matéria e no desenvolvimento do ju­ rista, sendo im portante para a com preensão de algumas questões objetivas, além de essencial para questões suscitadas em provas subjetivas e orais, pelas melhores bancas. • Entendimentos do STF e STJ sobre os principais pontos Segundo precedente do STF, é com patível com o princípio da…

............ . Instrumental idade do processo. ...................................................................................... Relação circular entre o direito material e o processo...................................................... 4. Algumas características do pensamento jurídico contemporâneo ................................... 5. Neoconstitucionalismo, neoprocessualismo e formalismo valorativo. ......................... . A atual fase metodológica da ciência do processo ...........

as mudanças culturais ocorridas no século passado e que inspiraram princípios consagrados na Constituição da República promulgada durante sua longa tramitação. A presente obra representa tentativa de abordagem crítica do novedio diploma legal, no que concerne à sua missão de atualizar o Código anterior e consolidar regras de leis esparsas, sobretudo à luz dos referidos princípios constitucionais, entre os quais se destacam os de repúdio a discriminações relativas à mulher, a algumas…

compreensão das relações fundamentais entre o direito e a economia no âmbito de um verdadeiro encontro interdisciplinar, tem conhecido, como fenómeno que se manifestou no panorama jus científico da actualidade, uma evolução alicerçada em dados da cultura jurídica contemporânea7. Com o liberalismo, os Estados burgueses, empenhados em garantir a ordem social e a sociedade política, bem como a produção de bens colectivos, viram-se obrigados a prosseguir uma actividade de regulação e…

"cuja finalidade fosse atender não somente o operador do direito, mas também o estudante, promovendo a harmônica inserção de referências jurisprudenciais e doutrinárias. Por isso, associado a cada artigo do Código Penai, desenvolvemos várias ideias, algumas inéditas, inserimos doutrina com amplo espectro e posicionamo-nos sempre, em qualquer assunto polêmico. Não findamos, em hipótese aiguma, nossos estudos. Permanecemos fiéis ao interesse do leitor de conhecer as inovações legislativas…

1 NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DO TRABALHO Identificar o ramo do Direito a que pertence o Direito do Trabalho é tarefa extremamente complexa. Principalmente porque, em função dos princípios protetivos direcionados ao empregado hipossuficiente, algumas normas impositivas de Direito Público prevalecem no âmbito do Direito Laboral. É o que a doutrina denominou intervencionismo básico do Estado, que se utiliza do seu poder/dever visando garantir os direitos mínimos dos trabalhadores,…

petição e direitos políticos. Em relação ao direito de liberdade, na legislação brasileira, como proteção fundamental, há os seguintes dispositivos: a) Constituição Federal: item II do art. 5º - “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” ( princípio denominado por norma de liberdade); b) Código Penal: art. 146, que complementa o preceito constitucional – “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver…

posições na vida econômica. T.4 NÀTUREZÀ JURÍDICA Identificar o ramo do Direito a que pertence o Direito do Trabalho é tarefa extremamente complexa. Principalmente porque, em função dos princípios protetivos direcionados ao empregado hipossuficiente, algumas normas impositivas de Direito Público prevalecem no âmbito do Direito Laborai. É o que a doutrina denominou intervencionismo básico do Estado, que se utiliza do seu poder/dever visando garantir os direitos mínimos dos…

valores colocados e +199% na receita), mas o pagamento de impostos também registou um importante crescimento de 7,6% na receita, algo que não ocorria desde 2006. Em novembro de 2013 o Banco de Portugal autorizou a criação de um banco postal, sujeita a algumas condições cujo cumprimento tem de ser confirmado antes do início de atividade. Após esta autorização, os CTT têm a possibilidade de constituir o banco postal, se essa for a decisão do novo Conselho de Administração dos CTT já…