Jurisprudencia

I – DOS FATOS II – DO DIREITO A Lei nº 7.998/90 que regula o programa do seguro desemprego assim dispõe no seu Art. 3º: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa; II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. Frisa-se, então, que a Requerente preenche todos os requisitos legais para percepção do seguro desemprego. Também, que, o motivo alegado para suspender o seu pagamento é o cumprimento do Inciso III do mesmo…

pode o ser de um só indivíduo situado; “só é pensamento porque é comunicado ... Hegel, sendo necessária uma reconstrução dela à luz de uma psicologia social empiricamente ... Citado por 1001 Artigos relacionados Todas as 5 versões Citar Guardar Mais [PDF] de scielo.br [PDF] Notas para uma genealogia da Psicologia Social RN da Silva - Psicologia & Sociedade, 2004 - SciELO Brasil ... entender por que a questão social tornou-se um dos componentes essenciais da tecnologia política ...…

Na Web aula você leu várias dicas para melhorar a forma de uma redação científica, assinale a alternativa INCORRETA sobre melhores formas de redigir. R: Use orações intercaladas, parêntesis e travessões. 2 De acordo com a Web aula 4, existem alguns dos pontos a serem observados e que podem tornar uma redação científica mais inteligível, assinale a alternativa CORRETA: R: Clareza e Precisão; Objetividade; Linguagem despersonalizada. 3 De acordo com a estória: “Quem não escreve bem perde o…

“O que afirmamos é que somente um sistema baseado na liberdade para todos os trabalhadores garante a maior produtividade do trabalho humano, e é, por conseguinte, de interesse de todos os habitantes da terra.” (pag.52) Esta citação demonstra que no mundo não a lugar para a escravatura de qualquer raça que no mundo industrial somente homens livres podem atingir as expectativas. “O liberal abomina a guerra, não como o humanista, que a abomina a despeito do fato de pensar que ela traga…

se manifestar sobre o desejo de converter todo procedimento em cumprimento de sentença ou abdicar, naquela execução, dos alimentos pretéritos, mantendo-se somente os alimentos presentes; se for um juiz célere, deverá desconsiderar os alimentos pretéritos e afastá-los, de ofício, da execução, tramitando somente os alimentos atuais; se for um juiz preguiçoso ou despreparado, vai executar tudo junto, na esperança de que o executado pague tudo ou faça um acordo. 6.3) A SUPERVENIÊNCIA DE…

Publicação Citado por outros pesquisadores • Tema é diferente de Assunto Assunto -> Objeto abstrato (Ex: Inflação/Desemprego) Tema -> É obtido através do assunto por meio de INTERESSE ou NECESSIDADE/ Abrange conceitos bem específicos. • Delimitações do tema: Assunto: Comportamento dos Consumidores Delimitação do tema: Os fatores que determinam a compra de carros zeros na concessionaria X no caso do público feminino • Estrutura do Trabalho Cientifico: 1) Conceito: Artigo…

magistério de José Cairo Júnior, quando professa que: “ A Lei Adjetiva Civil, em seu art. 294, permite que o autor adite o seu pedido, desde que o faça antes da citação. Como inexiste, no processo de conhecimento trabalhista, o instituto da citação, que é substituído pela notificação inicial, a doutrina e jurisprudência admitem que se proceda ao aditamento do pedido até antes de oferecida a defesa em audiência, desde que se devolva o prazo para que o reclamado também emende as suas…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 TÍTULO NÍVEL 2 – SEÇÃO SECUNDÁRIA 4 2.1.1 Título Nível 3 – Seção Terciária 4 2.1.1.1 Título nível 4 – Seção quaternária 4 2.1.1.1.1 Título nível 5 – Seção quinária 4 3 EXEMPLOS DE ELEMENTOS DE APOIO AO TEXTO 5 3.1 EXEMPLO DE GRÁFICO 5 3.2 EXEMPLO DE FIGURA 5 3.3 EXEMPLO DE QUADRO 6 3.4 EXEMPLO DE TABELA 6 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 APÊNDICES 9 APÊNDICE A – Instrumento de pesquisa utilizado na coleta de dados 10 ANEXOS 11 ANEXO A –…

magistério de José Cairo Júnior, quando professa que: “ A Lei Adjetiva Civil, em seu art. 294, permite que o autor adite o seu pedido, desde que o faça antes da citação. Como inexiste, no processo de conhecimento trabalhista, o instituto da citação, que é substituído pela notificação inicial, a doutrina e jurisprudência admitem que se proceda ao aditamento do pedido até antes de oferecida a defesa em audiência, desde que se devolva o prazo para que o reclamado também emende as suas…

académicos Título ◦ Deve refletir verdadeiramente o conteúdo do trabalho. ◦ Em regra, não deve exceder as 10 palavras. ◦ Pode ser acompanhado de um subtítulo, que não deverá exceder, em regra, as 20 palavras. Deverá ser colocado imediatamente abaixo do título e utilizando uma fonte idêntica à utilizada para o título, mas de menor dimensão. I. Estrutura de trabalhos académicos Título e subtítulo (exemplos) A Informática nos Lares de Terceira Idade O caso da Cidade de…