NRR 5 Produtos Quimicos

MINISTÉRIO DO TRABALHO GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N.º 3.067, DE 12 DE ABRIL DE 1988 (DOU de 13/04/88 – Seção 1 – pág. 6.333 a 6.336) Aprova Normas Regulamentadoras Rurais – NRR do art. 13 da Lei n.º 5.889, de 05 de junho de 1973, relativas à Segurança e Higiene do Trabalho Rural. O MINISTRO DE ESTADO, em uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 13 da Lei n.º 5.889, de 05 de junho de 1973, resolve Art. 1º Aprovar as seguintes Normas Regulamentadoras Rurais – NRR, relativas à Segurança e Higiene do Trabalho Rural: NORMAS REGULAMENTADORAS NRR-1 - Disposições Gerais NRR-2 - Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural - SEPATR NRR-3 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural - CIPATR NRR-4 - Equipamento de Proteção Individual - EPI NRR-5 - Produtos Químicos Art. 2º As alterações posteriores, decorrentes da experiência e necessidade, serão baixadas pelo Ministério do Trabalho. Art. 3º Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão decididas pelo Ministério do Trabalho. Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ALMIR PAZZIANOTTO PINTO NRR – 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1 - As Normas Regulamentadoras Rurais - NRR, relativas à segurança e higiene do trabalho rural são de observância obrigatória, conforme disposto no art. 13 da Lei n.° 5.889, de 08 de junho de 1973. 1.2 - A observância das NRR não desobriga os empregadores e trabalhadores rurais do cumprimento de outras disposições que, com…

a norma regulamentadora específica para a área rural contendo a norma regulamentadora rural 1 – Disposições gerais que estabelece os deveres dos empregados e empregadores rurais no tocante à prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais; a norma regulamentadora rural 2 – Serviço especializado em prevenção de acidentes do trabalho rural – Sepatr que estabelece a obrigatoriedade para que as empresas rurais, em função do número de empregados que possuam, organizem e mantenham…

das entidades de classe, tomando-se por base a média aritmética do número de trabalhadores do ano civil anterior. DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADE A prestação de SEPATR sob forma autônoma poderá ser contratada com sociedade civil ou mediante convênio, efetivado através de uma das seguintes pessoas jurídicas: a) entidades de classe; b) associação de produtores rurais; c) estabelecimentos rurais interessados. NRR 3 - Comissão Interna de Prevenção de…

Importância da CIPATR História da CIPA Originada durante o governo do presidente Getúlio Vargas, em 1944, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA completou 55 anos de existência no último dia 10 de novembro de 1999. Coube a ela o mérito pelos primeiros passos decisivos para a implantação da prevenção de acidentes do trabalho no Brasil. A CIPA surgiu quando a sociedade e alguns empresários já tinham detectado a necessidade de se fazer alguma coisa para prevenir acidentes…

ferramentas e processos produtivos sejam seguros e em conformidade com as normas de segurança e saúde; c) promover melhorias nos ambientes e nas condições de trabalho, de forma a preservar o nível de segurança e saúde dos trabalhadores; d) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho; e) analisar, com a participação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes no Trabalho Rural - CIPATR, as causas dos acidentes e das doenças…

criador e mantenedor de todas as coisas, à minha família, meus amigos, e aos colegas de classe. Aos professores e ao IFA Técnico pelo apoio e contribuição, direta ou indiretamente, na elaboração deste relatório. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. INFORMAÇÕES 6 2.1 Identificações do Estagiário 6 2.2 Identificações da Empresa 6 2.3 Identificações do Responsável pela Empresa…

desenvolvimento de ações técnicas, integradas as práticas de gestão de Segurança, Saúde e Meio Ambiente de Trabalho, para tornar compatível promovendo a Saúde, Segurança e a Preservação da Integridade Física do Trabalhador. Atribuições do SESTR  Assessorar tecnicamente os empregadores e empregados;  Promover e desenvolver atividades educativas em saúde e segurança para todos os trabalhadores;  Identificar e avaliar todos os riscos em todas as fases de produção, para a segurança…

equipamentos, ferramentas e processos produtivos sejam seguros e em conformidade com as normas de segurança e saúde; c) promover melhorias nos ambientes e nas condições de trabalho, de forma a preservar o nível de segurança e saúde dos trabalhadores; d) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho; e) analisar, com a participação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes no Trabalho Rural – CIPATR, as causas dos acidentes e das…

ferramentas e processos produtivos sejam seguros e em conformidade com as normas de segurança e saúde; c) promover melhorias nos ambientes e nas condições de trabalho, de forma a preservar o nível de segurança e saúde dos trabalhadores; d) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho; e) analisar, com a participação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes no Trabalho Rural - CIPATR, as causas dos acidentes e das doenças…

lugares de trabalho, mquinas, equipamentos, ferramentas e processos produtivos sejam seguros e em conformidade com as normas de segurana e sade c) promover melhorias nos ambientes e nas condies de trabalho, de forma a preservar o nvel de segurana e sade dos trabalhadores d) cumprir e fazer cumprir as disposies legais e regulamentares sobre segurana e sade no trabalho e) analisar, com a participao da Comisso Interna de Preveno de Acidentes no Trabalho Rural - CIPATR, as causas dos…