Cbmerj

E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR que fosse observada, na celebração e condução do convênio, a legislação federal incidente sobre a matéria. A Infraero, em função de convênio celebrado com o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro – CBMERJ, apresentou embargos à decisão do TCU, sob o argumento de que o instrumento adequado à prestação do serviço seria o contrato, embargos esses rejeitados pelo TCU, conforme Acórdão 2050/2010-Plenário. Conforme Acórdão 3578/2010 - 2ª…