Caso Concreto Teoria Da Narrativa Juridica 12

limites extremos: não retroage nem tem ultra-atividade. É o princípio tempus regit actum”. Em outros termos, a lei aplicável à repressão da prática do crime é a lei vigente ao tempo de sua execução. Essa é uma garantia do cidadão: além da segurança jurídica, garante-se-lhe que não será surpreendido por leis ad hoc, criminalizando condutas, inclusive a posteriori, que até então não eram tipificadas como crime. O princípio da irretroatividade penal, talvez um dos mais importantes em…

leis. Os efeitos dessa dupla revolução da história, estruturalista e "galileana", não foram pequenos. Graças a ela, a disciplina se afastou de uma simples cartografia das particularidades ou de um simples inventário, jamais concluído, aliás, de casos ou fatos singulares. A história pôde assim retomar a ambição que havia fundado no início deste século a ciência social, especialmente na sua versão sociológica e durkheimiana: identificar estruturas e regularidades, e portanto, formular…

subsidiária da pública, que foi rejeitada pelo juiz da causa, que, no caso acima, agiu a) erroneamente, tendo em vista a Lei Processual admite a ação privada nos crimes de ação pública quando esta não for intentada. b) corretamente, pois a vítima não tem legitimidade para ajuizar ação penal privada subsidiária da pública. c) corretamente, já que a Lei Processual não admite a ação penal privada subsidiária da pública nos casos em que o Ministério Público não se mantém…

divergências entre o criacionismo bíblico e a teoria da evolução, quando olhamos o fato à luz do transformismo do Pe. Teilhard de Chardin, isto é, sem desprezar a ciência, mas com um profundo conhecimento bíblico, no qual seja possível detectar a verdade científica e, ao mesmo tempo, ter uma visão da verdade bíblica revelando-se a ponto de ver e sentir a união entre matéria e espírito. Quanto ao criacionismo bíblico, fizemos questão de apresentar as duas narrativas da criação…

analisando, ainda que en passant, os atributos dos atos administrativos, os vícios e também as espécies de extinção desses atos. Tem por objetivo: classificar os atos administrativos e descrever os elementos e atributos desse ato; discutir sobre a teoria das nulidades dos atos administrativos, analisando cada um dos seus defeitos; estudar a extinção dos atos administrativos, conceituando todas as formas de extinção, com destaque para a invalidação; descrever os agentes competentes para a…

Considerações Iniciais 3.2 Da Aplicação do princípio da Identidade Física do Juiz na Justiça do Trabalho CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS INTRODUÇÃO Como em qualquer atividade profissional, a atividade jurisdicional tem sua teoria e prática. A prática do direito é essencialmente reconhecida pelo andamento de um processo judicial. Normalmente esta prática é evidenciada nas audiências, que via de regra antecedem o julgamento das lides. Ou seja, aos atos…

da pirâmide, para uma teoria marxista do jornalismo. Porto Alegre, Tchê, 1987. 2 2. O segundo capítulo colocou-me questão metodológica séria. Os modelos utilizados para a descrição da sentença-lead foram os da Gramática Gerativa da época. Estes se modificaram aceleradamente nessas duas décadas, particularmente após a proposição, por Chomsky, da Teoria dos Princípios e Parâmetros, na década de 80, e da Hipótese Minimalista, na década de 90. No entanto, o que vale numa teoria, quando…

UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO PRODUÇÃO DO CONHECIMENTO MANAUS 2014 MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA PRODUÇÃO DO CONHECIMENTO Trabalho da disciplina Interpretação e Produção Textual, ministrada pelo professor Lindomar Gean, Turma AD2Q34, Sala 1210, do Curso de Direito, da Universidade Paulista, Campus Manaus

SÉCULO XXI, Porto Alegre, V. 1, Nº1, jan-dez 2010 PARADIGMAS, TEORIAS E CONCEITOS EM RELAÇÕES INTERNACIONAIS: UMA ANÁLISE METATEÓRICA· PARADIGMS, THEORIES AND CONCEPTS IN INTERNATIONAL RELATIONS: A METATHEORETICAL ANALYSIS Flavio Elias Riche•• RESUMO O presente texto tem por objetivo realizar um estudo metateórico das principais ferramentas analíticas utilizadas em relações internacionais. O argumento central consiste em sustentar que a aplicabilidade e o poder explicativo desses instrumentais

DIREITO CIVIL II- OBRIGAÇÕES 2014.1 WEB AULA 1 SEMANA 1 Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os princípios. c) Há diferença entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de…