Caso Concreto Relatório Jurídico

ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação. 2ª AULA DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2013. Art. 1210 do CC CAPÍTULO III Dos Efeitos da Posse Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º - O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo;…

ponderação de interesses Procedimentos de ensino Vivemos, ainda, forte influência do dogmatismo e do positivismo jurídico. Persiste, em grande parte, a convicção de que o profissional do Direito que pretende ter prestígio deve fazer longas citações de doutrinadores e de dispositivos legais. Não é esse um valor que pretendemos reforçar. As disciplinares ligadas ao Núcleo Português Jurídico podem contribuir de maneira consistente para a conscientização de que o profissional do Direito no…

e do réu; Inciso III o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; Inciso IV o pedido, com as suas especificações; Inciso V o valor da causa; Inciso VI as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Inciso VII o requerimento para a citação do réu. No mesmo sentido, vejamos quais os requisitos exigidos, por exemplo, para a sentença. Art. 458 do CPC – São requisitos essenciais da sentença: Inciso I O relatório, que conterá os nomes das partes, a…

dirigida; | |Inciso II |os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e | | |residência do autor e do réu; | |Inciso III |o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; | |Inciso IV |o pedido, com as suas especificações; | |Inciso V |o valor da causa; | |Inciso VI |as provas com que o…

aluno RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO Relatório de Estágio apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário do Norte – Uninorte/Laureate como requisito para validação das horas de Estágio Supervisionado. Orientador de Estágio: GORETH CAMPOS RUBIM. MANAUS/AM 2014 SUMÁRIO 1. Relatório de avaliação.....................................................................................3 2. Relatório resumido das atividades...........

RELATÓRIO JURÍDICO. É uma narrativa imparcial, presente, por exemplo, em Sentenças, Acórdãos e Pareceres.É um tipo de narrativa em que os fatos importantes de uma situação de conflito devem ser cronologicamente organizados, sem interpretá-los( ausência de valoração); os fatos da lide ou da demanda processual devem ser apenas informados. ESQUEMA DE UM RELATÓRIO JURÍDICO. 1°) Ordem cronológica com respostas às perguntas: o quê?, quem?, onde?, quando?, como?, por quê? 2 °) Correta…

No ordenamento jurídico brasileiro[editar | editar código-fonte] Sentença no Processo Civil[editar | editar código-fonte] A sentença no Brasil, conforme artigo 162, § 1º, do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 dessa Lei. A antiga redação do Código de Processo Civil afirmava que a sentença era o ato do juiz que punha término ao processo, decidindo ou não o mérito da causa,

indispensáveis a narrativa dos fatos importantes da lide, a fundamentação de um ponto de vista e aplicação da norma, em forma de pedido, decisão etc. Não importa se a narraƟva dos fatos será denominada “dos fatos” (peƟção inicial) ou “relatório” ( sentença, parecer, acórdão). Também não cabe, neste momento, nomear a parte argumentativa como “do direito” (peƟção inicial) ou fundamentação (parecer). Pretendemos apenas, nesta primeira aula, como já dissemos, que o…

Elementos que o Parecer Jurídico deve comportar: Parecer Jurídico Da Consulta É o primeiro item descritivo do parecer (equivale ao item dos fatos na peça processual): se limita a descrever os fatos objeto da consulta. Não se pode inventar dados. Só relatar os fatos trazidos pelo consulente. Exemplo de relatório: “Trata-se de consulta formulada por (ex: empresa X, pelo prefeito, etc...), acerca de(possibilidade/legalidade/viabilidade – o que o enunciado pedir. Copiar os…

Elementos que o Parecer Jurídico deve comportar: Parecer Jurídico Da Consulta É o primeiro item descritivo do parecer (equivale ao item dos fatos na peça processual): se limita a descrever os fatos objeto da consulta. Não se pode inventar dados. Só relatar os fatos trazidos pelo consulente. Exemplo de relatório: “Trata-se de consulta formulada por (ex: empresa X, pelo prefeito, etc...), acerca de(possibilidade/legalidade/viabilidade – o que o enunciado pedir. Copiar os…