Caso Concreto Penal 1 Ricardo Atrasado

ultrapassando-se a figura da inércia jurisdicional, visto que o magistrado desempenha essencial importância na sociedade. Contudo, é dominante o entendimento de que a concessão ex officio é vedada ao magistrado, sendo admitida por alguns doutrinadores somente em casos extremos. Palavras chave: princípios constitucionais – tutela antecipada – requerimento da parte – concessão de ofício ABSTRACT The legal protection is debatable subject that since its creation, over the years since its…

coletivos, difusos e de grupos. Os direitos individuais têm como sujeito ativo o indivíduo humano, os direitos coletivos envolvem a coletividade como um todo, direitos difusos, aqueles que não conseguimos quantificar e identificar os beneficiários[1] e os direitos de grupos são, conforme o Código de Defesa do Consumidor, são direitos individuais "homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". [2] Os brasileiros continuam a zelar pelos direitos humanos perante todo o tipo…

AUTOR: MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES GRADUAÇÃO 2011.2 Sumário Teoria Geral da Empresa 2. ROTEIROS DAS AULAS ....................................................................................................................................... 3 2.1. AULA 1: O EMPRESÁRIO E O CENÁRIO ECONÔMICO. ................................................................................................ 3 2.2. AULA 2: FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA.…

Corte Interamericana de Direitos Humanos Caso Ximenes Lopes versus Brasil Sentença de 4 de julho de 2006 (Mérito, Reparações e Custas) No caso Ximenes Lopes, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Corte Interamericana”, “Corte” ou “Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes∗: Sergio García Ramírez, Presidente; Alirio Abreu Burelli, Vice-Presidente; Antônio Augusto Cançado Trindade, Juiz; Cecilia Medina Quiroga, Juíza; Manuel E. Ventura…

Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. T198dm Tartuce, Flávio Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. 4. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014. Inclui bibliografia ISBN 978-85-309-5328-7 1. Direito civil - Brasil. I. Título. 11-0307. CDU: 347(81) Dedico esta obra aos juristas que, de forma direta ou indireta, influenciaram na minha formação acadêmica, como verdadeiros gurus intelectuais: Giselda Maria Fernandes Novaes…

obsolescência programada?.................................................................................. 40 Brasil nega proposta para proibir testes em animais........................................................... 42 Entrevista: Ricardo Abramovay e a riqueza do lixo.............................................................. 44 Boliviana constrói casa de garrafas PET para famílias carentes em 20 dias....................... 48 Artista transforma lixo em…

Módulo 1 Introdução O que é um texto? O texto é uma ocorrência linguística, que tem um sentido completo, dotada de certas formalidades que lhe permite estabelecer uma comunicação entre o seu produtor e o destinatário. A sua função é essa, ou seja, estabelecer uma comunicação entre estes dois sujeitos. Exemplos: a) b) BILHETE Se tu me amas, ama-me baixinho Não o grites de cima dos telhados Deixa em paz os passarinhos Deixa em paz a mim! Se me queres, enfim, tem de ser…

outubro de 1988. Estabelece que o Brasil é um Estado Democrático de Direito com estrutura Federativa. A  A República Federativa do Brasil é composta por 26 Estados Federados e um Distrito Federal. Ordem Cronológica Constituições Brasileiras 1 A Constituição Luso-Brasileira de 1822 2 1824 3 1891 4 1934 5 1937 6 1946 7 1967 8 1969 9 1988 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 PREÂMBULO  Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia…

da segurança cidadã / Humberto Barrionuevo Fabretti – 2013. 211 f. ; 30 cm. Tese (Doutorado em Direito Político e Econômico) – Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2013. Orientador: Gianpaolo Poggio Smanio Bibliografia: f. 195-211. 1. Risco 2. Segurança Pública 3. Ordem Pública 4. Segurança Cidadã I. Título CDD 363.3HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI O REGIME CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA CIDADÃ Tese de doutoramento apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito…

(Lei n. 10.406, de 10-1-2002) PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I - Da personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1 — Disposições gerais.