Caso Concreto Júlio é Proprietário De Um Terreno Cujas

disposição em contrário. Ou seja, sua obrigatoriedade não se inicia no dia de sua publicação, salvo se ela própria assim o determinar. O intervalo entre a data da sua publicação e sua entrada em vigor chama-se vacatio legis (férias da lei). Salvo alguns casos especiais, a lei tem caráter permanente, pois permanece em vigor até ser revogada por outra lei (princípio da continuidade). Revogação é, portanto, a supressão da força obrigatória da lei, retirando-lhe a eicácia, o que só pode ser…

um texto conhecido e já clássico do renomado historiador e pesquisador Arno Wehling sobre a regulamentação civil e penal da escravidão no Brasil do século XIX. Trata-se de trabalho publicado há mais de dez anos pelo Museu Imperial (Rio de Janeiro) e cuja inclusão o autor gentilmente permitiu, possibilitando estimular a rica discussão histórica sobre os aspestos jurídicos de um dos grandes temas que dominaram a sociedade brasileira no tempo do império. Fica, portanto, o convite para que,…

um texto conhecido e já clássico do renomado historiador e pesquisador Arno Wehling sobre a regulamentação civil e penal da escravidão no Brasil do século XIX. Trata-se de trabalho publicado há mais de dez anos pelo Museu Imperial (Rio de Janeiro) e cuja inclusão o autor gentilmente permitiu, possibilitando estimular a rica discussão histórica sobre os aspestos jurídicos de um dos grandes temas que dominaram a sociedade brasileira no tempo do império. Fica, portanto, o convite para que,…

os leitores que muitas das alterações ocorridas foram efetuadas por Medidas Provisórias, lamentável figura jurídica criada pela Constituição de 1988, e que tem permitido ao Executivo legislar, amplamente, sem nenhuma restrição, salvo alguns raros casos levados ao controle do Supremo Tribunal Federal. Tais Medidas são reeditadas mensalmente, às vezes com pequenas alterações, dificultando sobremaneira o seu acompanhamento, pelo que nos desculpamos por alguma falha ocorrida. Finalmente,…

Eul-soo Pang, que, segundo ele, não tinham compreendido seu conceito de coronelismo. De fato, a maioria dos autores que empregaram o conceito usado por ele, sem distinção entre críticos e admiradores, identi cava coronelismo com mandonismo local. Era o caso do crítico Eul-Soo Pang, mas também do admirador Barbosa Lima Sobrinho, que por insistência do autor escreveu o prefácio à segunda edição do livro feita pela Alpha Omega em 1975 (a primeira saíra em 1949, já com o título atual,…

A ÉTICA DA TORTURA E A BANALIZAÇÃO DA SOCIEDADE | 10 | O DESEJO UTÓPICO DA PRÁTICA DA MORAL | 11 | O DIREITO E O ESTADO PENAL | 12 | A VERDADE SOBRE O BOPE | 13 | CONCLUSÃO | 15 | REFERÊNCIAS | 16 | INTRODUÇÃO O presente estudo de caso almejou relacionar, para obtenção da nota de N2, o filme “Tropa de Elite” e o livro “Elite da Tropa” com as disciplinas do 1º período do Curso de Bacharelado em Direito da Universidade Católica de Goiás, a saber: História do Direito,…

dominante, como de sua apropriação simbólica, a partir da identidade que cada grupo cultural “livremente” constrói no espaço em que vive. Na tradicional Geografia Política, Sousa (1995, p. 84) mostra que o conceito de território surge como um espaço concreto, com seus atributos sociais e naturais apropriados por um grupo social.. Atualmente, os geógrafos assimilaram novas vertentes teóricas, notadamente a partir dos estudos de Michel Foucault sobre as micro-políticas, nos quais o…

de Delva e sócios-fundadores da Morar. À direita, o Edifício Guaibura. de cruzeiros (corrigidos pelo IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas, r$ 334 mil reais) permitiu adquirir, em 1981, por Cr$ 2 milhões e 400 mil cruzeiros (r$ 200 mil reais), um terreno de 392 metros quadrados. Jardim da Penha já atraía a classe média da capital. Lá foi erguido o primeiro empreendimento, um edifício de 12 apartamentos. Naquele momento, apesar da crise financeira, as instituições bancárias ainda concediam…

combate a concepção ingênua da pedagogia que se crê motor ou alavanca da transformação social e política. Combate igualmente a concepção oposta, o pessimismo sociológico que consiste em dizer que a educação reproduz mecanicamente a sociedade. Nesse terreno em que ele analisa as possibilidades e as limitações da educação, nasce um pensamento pedagógico que leva o educador e todo profissional a se engajar social e politicam ente, a perceber as possibilidades da ação social e cultural…

permanência e os resultados satisfatórios dos quatro anos de atividades que completa o Projeto Memória do Parlamento. Aos Deputados José Otávio Germano e João Luiz Vargas, pioneiros iniciadores desta obra. Ao Deputado Quintiliano Machado Vieira, cuja ajuda, dedicação e apoio constante em todos os momentos, foram fatores determinantes para a adoção de uma política cultural, por parte da Assembléia Legislativa do Estado. Ao Deputado Caio Repiso Riela, que contribuiu largamente para…