Caso Concreto De Ied Semana 9

3 Esta constatação encontra-se, nomeadamente, em Jean-Bernard Auby, no Prefácio a Partenariats Public-Privés, de Paul Lignières, ob. cit., p. XI. 4 Cf., António L. Sousa Franco, Noções de Direito da Economia, Lisboa, AAFDL, vol. I, 1982-1983, p. 48. 9 No mesmo sentido, a concepção do Direito da Economia como o “sistema resultante da ordenação de normas e princípios jurídicos, em função da organização e direcção da economia”5. De igual modo, as posições que, no respeito do núcleo…