Caso Concreto Cespe Oab 2009 3

Estratégia: • Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; • A resolução dos casos faz parte da aula; • A abordagem dos casos permeia a exposição teórica. Bibliografia / Jurisprudência: Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo Processo Administrativo , do livro Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, 20ª ed. Editora Lumen Juris, 2009. …

do serviço público prestado à população, a que corresponde o direito do usuário de exigi-la, é consectário do princípio constitucional da: (A) eficiência (B) moralidade (C) motivação necessária (D) continuidade dos serviços públicos LETRA A 3) (FISCAL DE RENDAS/ISS/RIO DE JANEIRO/2002) O art. 39, § 3º, da Constituição da República autoriza a lei a estabelecer requisitos diferenciados de admissão a cargo público, quando a natureza do cargo o exigir. A pertinência desses…

Na abalizada lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, o Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa, e os órgãos que a desempenham. Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 3 CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO TEORIA E EXERCÍCIOS – TRE/RJ – É possível, então, afirmar que a definição do Direito Administrativo poderá ser reduzida a três sentidos, qual seja: subjetivo, objetivo e formal. Com base no aspecto subjetivo

que o Brasil seja parte. Assim, existem diversos outros direitos individuais e coletivos também protegidos como cláusula pétrea, espalhados ao longo do texto constitucional, como, por exemplo, as limitações ao poder de tributar do art. 150. 1. (CESPE/Agente-Hemobrás/2008) Dos direitos fundamentais, apenas os direitos e garantias individuais podem ser considerados como cláusulas pétreas. Comentários: Não existe exata delimitação das cláusulas pétreas formadas pelos direitos e…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO CASOS CONCRETOS RESOLVIDOS DE 01 A 15 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO CASOS CONCRETOS RESOLVIDOS DE 01 A 15 AULA 1 Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO: Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou…

Quadro Esquemá co Ilícito Penal Tutela os bens jurídicos mais importantes para a sociedade. Em caso de violação de um bem jurídico, aplicação, em regra, de uma pena. Objeto Material É a coisa sobre a qual recai a ação do agente, podendo tratar-se tanto de um bem material como de uma pessoa no sen do corporal. DIREITO PENAL Ilícito Civil Tutela os demais bens jurídicos da sociedade. Em caso de violação de um bem jurídico, aplicação, em regra, de uma indenização. Direito Penal Obje vo e

JUSTIFIQUE A SUA RESPOSTA: | | |Exercício Suplementar | | |(Magistratura Pará – 2009) Antônio Pereira é denunciado por crime de roubo. | | |Recebendo a denúncia, o juiz determina a citação do réu para oferecimento de| |…

Porém, ao cabo da aula, segue uma ótima bateria só de questões de Cespe [78 excelentes itens, muita diversão]. Profº. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br 1 Curso Teórico de Direito Administrativo para AFT Profº Cyonil Borges – Aula 05 Sumário 1. Responsabilidade Civil do Estado .................................................. 3 1.1. Evolução Doutrinária das Teorias de Responsabilidade Civil do Estado 3 1.2. Teoria do Risco Administrativo…

CASO CONCRETO: Claudinei foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa pela conduta descrita no art.12 da Lei n. 6368/1976, a ser cumprida em regime integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e 10 (dez) dias multa em regime aberto, pela infração do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n° 10826/2003. Após cumprir um sexto da pena, requereu, imediatamente a progressão para o regime semi-aberto. O processo, devidamente instruído

Avaliação. AULA 1 - APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVOS  IDENTIFICAR os casos de responsabilidade civil.  SABER o conceito de ato ilícito.  DIFERENCIAR o ato ilícito em sentido amplo e ato ilícito em sentido estrito.  ANALISAR as espécies de responsabilidade.  COMPREENDER os pressupostos da responsabilidade civil.  IDENTIFICAR as excludentes de ilicitude diante do caso concreto.  ENTENDER que as excludentes de ilicitude transformam o ato ilícito em…